ATA DA CENTÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 10-12-2003.
Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e três,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Haroldo de Souza, João
Antonio Dib, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste,
Raul Carrion, Wilton Araújo e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Pestana, Cassiá Carpes,
Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juberlei
Bacelo, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal,
Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada
a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Nonagésima Primeira
Sessão Ordinária e da Trigésima Quinta, Trigésima Sexta, Trigésima Sétima,
Trigésima Oitava, Trigésima Nona e Quadragésima Sessões Solenes, que foram
aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Haroldo de Souza, a
Indicação n° 042/03 (Processo n° 6753/03); pela Vereadora Margarete Moraes, o
Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 108/03 (Processo n°
2406/03). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 10612212, 10612460, 10664119,
10664559, 10664580, 10650661 e 10669137/03, do Senhor Reginaldo Muniz Barreto,
Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo
nos 414, 461, 470 e 473/03, o Projeto de Lei do Executivo n° 053/03; em 2ª Sessão,
os Projetos de Lei do Legislativo nos 456, 469 e 432/03, este discutido pelos
Vereadores Raul Carrion, Carlos Alberto Garcia, Wilton Araújo e Zé Valdir, o
Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 012/03, discutido pela Vereadora
Maria Celeste. A seguir, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento
do Vereador Darci Campani, solicitando Licença para Tratar de Interesses
Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na
vereança o Suplente Juberlei Bacelo, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Na ocasião, foi
apregoada Declaração firmada pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do
PT, informando o impedimento da Suplente Berna Menezes em assumir a vereança no
dia de hoje, em substituição ao Vereador Darci Campani. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Sebastião Melo saudou o transcurso do aniversário, hoje, do
Vereador Haroldo de Souza. Também, convidou os Vereadores e Vereadoras para
comemoração a ser realizada à noite, patrocinada pelo músico Plauto Cruz, no
Bar Companhia dos Sanduíches, para comemorar a aprovação do Projeto de Lei do
Executivo nº 016/03. Finalizando, solicitou a atenção do Executivo Municipal, a
fim de que sejam disponibilizados serviços de infra-estrutura às populações
residentes em áreas irregulares da Cidade. O Vereador Beto Moesch registrou a
realização, ontem, pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, do 1° Seminário
sobre Áreas de Preservação Permanente. Acerca do assunto, declarou que não está
sendo cumprida em Porto Alegre a legislação existente a respeito, a qual prevê
que o Plano Diretor da Cidade contemple o patrimônio ambiental natural, com a
realização de estudos para diagnosticar e preservar as áreas caracterizadas
como tal. O Vereador Elói Guimarães procedeu à leitura de correspondência
recebida do Senhor Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente do Grupo Gerdau, que
informa a conclusão da reestruturação operacional das Empresas Gerdau e a
Açominas, com a formação da Gerdau Açominas Sociedade Anônima, instituição que
deverá controlar empresas na área de siderurgia instaladas no Brasil, nos
Estados Unidos, no Chile, no Uruguai e na Argentina. Na oportunidade, o Senhor
Presidente registrou o transcurso do aniversário, hoje, do Vereador Haroldo de
Souza, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de
felicitações a Sua Excelência. Também, o Senhor Presidente informou que amanhã,
às nove horas e trinta minutos, será realizada Sessão Extraordinária para
apreciação do Projeto de Resolução n° 082/03 (Processo nº 4413/03). Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo leu crônica publicada hoje no jornal Zero
Hora, de autoria do jornalista Paulo Sant’Ana, intitulada “Uma demora
homicida”, onde o autor cita dados referentes ao atendimento em saúde pública
oferecido à população gaúcha, especialmente em termos de cirurgia vascular, e
tece críticas aos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde – SUS – no Rio
Grande do Sul. O Vereador Raul Carrion registrou o transcurso, hoje, dos vinte
e cinco anos do Parque Marinha do Brasil e informou que receberá o “Prêmio
Petrobrás 50 anos”, de destaque na luta pelo monopólio brasileiro do petróleo.
Finalizando, manifestou-se acerca da atuação da Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação na busca de soluções para ocupação verificada em
imóveis da Rua Atílio Superti, integrantes do Programa de Arrendamento Residencial
da Caixa Econômica Federal. O Vereador Marcelo Danéris analisou dados sobre o
atendimento médico prestado à população porto-alegrense, afirmando que os
partidos de oposição ao Governo Municipal têm interesse eleitoreiro na formação
de uma CPI para investigar denúncias de problemas na área da saúde pública
municipal. Também, registrou sua satisfação pela indicação da Vereadora Margarete
Moraes como candidata a presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre. O
Vereador Dr. Goulart, demonstrando apoio à abertura de CPI para averiguar
problemas na área da saúde em Porto Alegre, refutou o discurso do Vereador
Marcelo Danéris, em Comunicação de Líder, descrevendo sua luta, como médico,
empreendida em prol dos menos favorecidos e declarando que o Partido dos Trabalhadores,
à frente do Executivo Municipal, não tem contemplado a população necessitada
com os recursos médicos a que ela tem direito. A Vereadora Clênia Maranhão
refletiu acerca das comemorações mundiais, hoje, dos cinqüenta e cinco anos da
Declaração Universal dos Direitos Humanos, repudiando as ações belicistas dos
países que ignoram os tratados internacionais de respeito à liberdade de ir e
vir, de acesso à justiça, ao trabalho e à educação. Nesse contexto, destacou as
deliberações deste Legislativo, para que Porto Alegre dê acolhida a pessoas refugiadas
de outros países. O Vereador Carlos Alberto Garcia citou matéria publicada hoje
no Jornal do Comércio, acerca do aumento nos preços dos combustíveis em Porto
Alegre, defendendo boicote por parte da população como reação a esses aumentos.
Nesse sentido, mencionou que aguarda providências do Ministério Público sobre
denúncias feitas por Sua Excelência em relação à possibilidade da formação de
cartel entre os proprietários de revendas de combustíveis no Município. Na oportunidade,
o Senhor Presidente registrou a passagem, no dia de hoje, dos cinqüenta e cinco
anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e lembrou a aprovação da
Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, na Colômbia, em mil
novecentos e quarenta e oito. A seguir, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo
Vereador Sebastião Melo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do
processo de votação da Redação Final do Projeto de Lei do Executivo nº 041/03
(Processo nº 5344/03). Ainda, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento
verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. Também, o Vereador Luiz Braz manifestou sua intenção em
encaminhar à votação a Redação Final do Projeto de Lei do Executivo nº 041/03
(Processo nº 5344/03), tendo o Senhor Presidente informado a impossibilidade de
tal procedimento, face ao disposto no artigo 173, § 3º, do Regimento. Em
Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 003/03,
por dez votos SIM, oito votos NÃO e sete ABSTENÇÕES, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os Vereadores
Aldacir Oliboni, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães,
João Antonio Dib, Luiz Braz, Raul Carrion, Sebastião Melo e Wilton Araújo, Não
os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Dr. Goulart, Haroldo de Souza, Isaac
Ainhorn, João Carlos Nedel, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol
e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Almerindo Filho, Carlos Pestana,
Ervino Besson, Juberlei Bacelo, Marcelo Danéris, Margarete Moraes e Maria
Celeste. Na ocasião, o Vereador Elói Guimarães manifestou-se acerca da votação
de Emendas referentes ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/03,
tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Também,
face manifestações e Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Reginaldo
Pujol, Elói Guimarães e Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca da votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 003/03. Em Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo n° 237/01,
por nove votos SIM, onze votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, em votação nominal
solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores
Carlos Alberto Garcia, Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac
Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol,
Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Pestana, Elói
Guimarães, Juberlei Bacelo, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste,
Renato Guimarães, Wilton Araújo e Zé Valdir e tendo optado pela Abstenção os
Vereadores Cassiá Carpes, Elias Vidal, Nereu D'Avila, Raul Carrion e Sebastião
Melo. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução n°
092/03. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Resolução
n° 107/03, por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni,
Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias
Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juberlei Bacelo, Luiz Braz, Margarete Moraes,
Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul
Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Wilton Araújo e Zé
Valdir. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução
nos 113, 114 e 115/03. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto
de Lei do Executivo nº 046/03 e a Mensagem Retificativa a ele aposta. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº
051/03. Na ocasião, face Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Sebastião
Melo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do teor do Projeto de
Lei do Executivo nº 051/03. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Executivo n° 052/03, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Wilton Araújo, Sebastião Melo, Reginaldo Pujol e Marcelo Danéris. Na
oportunidade, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, deferido
pelo Senhor Presidente, solicitando a distribuição aos Senhores Vereadores de
cópias do teor das matérias em votação na presente Sessão e manifestou-se
acerca de alterações, feitas com base em determinação judicial, na Redação
Final do Projeto de Lei do Executivo nº 041/03 (Processo nº 5344/03), tendo o
Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em Votação, foi
aprovada a Redação Final do Projeto de Lei do Executivo n° 041/03, por vinte
votos SIM e cinco votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch,
Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino
Besson, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Juberlei Bacelo, Marcelo Danéris,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul
Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Valdir Caetano e Zé Valdir e Não os
Vereadores Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Luiz Braz, Sebastião Melo e Wilton
Araújo. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Marcelo Danéris,
solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 053/03 (Processo nº 6760/03)
seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de
Comissões Permanentes, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
Sebastião Melo, Marcelo Danéris, Reginaldo Pujol, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Carlos Alberto Garcia, Raul Carrion e Isaac Ainhorn, tendo
apresentado Declaração de Voto o Vereador Sebastião Melo. Na ocasião, o Senhor
Presidente comunicou que a convocação para Sessão Extraordinária de amanhã foi
cancelada, em virtude de utilização do Plenário Otávio Rocha pela Comissão
Especial instaurada com o objetivo de avaliar e discutir os três primeiros anos
de implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto
Alegre – PDDUA. Em continuidade, face Questões de Ordem formuladas pelos
Vereadores Juarez Pinheiro e Sebastião Melo, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca de recurso apresentado à Comissão de Constituição e
Justiça pelo Vereador Marcelo Danéris, quanto à possibilidade de formação de
blocos partidários na composição da Comissão Parlamentar de Inquérito para
investigar problemas na área da saúde pública no Município de Porto Alegre.
Após, foi apregoado Requerimento assinado pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder
da Bancada do PT, solicitando seja declarado o impedimento do Vereador Dr.
Goulart para compor Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar problemas
na área da saúde pública do Município de Porto Alegre, tendo os Vereadores
Marcelo Danéris, Raul Carrion e Juarez Pinheiro manifestado-se sobre a
tramitação do referido Requerimento. Em Discussão Geral e Votação, foram
aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 062/02 e 216/99. Após, foi
aprovado Requerimento verbal do Vereador Renato Guimarães, solicitando
Verificação de Votação para o Projeto de Lei do Legislativo nº 216/99. Em
Verificação de Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº
216/99, por doze votos SIM e treze votos NÃO, em votação nominal solicitada
pelo Vereador Renato Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch,
Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal,
Ervino Besson, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal
e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Haroldo de
Souza, Juarez Pinheiro, Juberlei Bacelo, Marcelo Danéris, Margarete Moraes,
Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Renato Guimarães, Sebastião Melo
e Zé Valdir. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Isaac
Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da Verificação de
Votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 216/99. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 154/03. Em Discussão
Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 153/02, o qual, após
ser discutido pelos Vereadores Wilton Araújo, Pedro Américo Leal, Beto Moesch,
Elói Guimarães, Maristela Maffei, Cláudio Sebenelo, Luiz Braz e Isaac Ainhorn,
teve sua votação adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do
Vereador Carlos Pestana. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo
nº 153/02, os Vereadores João Carlos Nedel, Elias Vidal, Luiz Braz, Ervino
Besson e João Bosco Vaz cederam seus tempos de discussão, respectivamente aos
Vereadores Pedro Américo Leal, Elói Guimarães, Cláudio Sebenelo, Luiz Braz e
Isaac Ainhorn. Após, foram aprovadas as Emendas nºs 01 e 02, apostas ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 154/03. Às dezessete horas e cinqüenta e nove minutos,
constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser
realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio
Dib e Maria Celeste e secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu,
Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Vereadores
presentes.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
5509/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 414/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Hugo Herrmann Filho um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Jardim Lindóia.
PROC.
6444/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 461/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que
acrescenta inciso V ao art. 11 da Lei n.º 9.038, de 13 de dezembro de 2002, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para
financiamento do Projeto Centro – Reestruturação do Subsistema Circular Carris.
PROC.
6604/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 470/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua João Wilson de Almeida um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC.
6636/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 473/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua João Clezar um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Rubem Berta.
PROC.
6760/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 053/03, que autoriza a abertura de créditos
adicionais no Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE e na
Administração Centralizada e dá outras providências.
2.ª SESSÃO
PROC.
5932/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 432/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que
permite que as escolas de samba do Município realizem um evento por mês, com
horário fixado até às quatro horas do dia seguinte. Com Emenda n.º 01.
PROC.
6311/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 456/03, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que
dispõe sobre a oficialização da Feira do Gibi de Porto Alegre e dá outras
providências.
PROC.
6588/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 469/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
denomina Rua Nelson Reinkovskis um logradouro não-cadastrado, localizado no
Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC.
6625/03 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 012/03, que dá nova redação ao art. 53 da Lei
Complementar n.º 478, de 26 de setembro de 2002, que dispõe sobre o
Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Porto Alegre e disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
do Município de Porto Alegre, dá nova redação à alínea “c” do inc. XVI do art.
76 e inclui o art. 154-A ambos na Lei Complementar n.º 133, de 31 de dezembro
de 1985, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Porto Alegre, e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. João Dib, digno Presidente
desta Casa; demais Vereadoras, Vereadores, todos os que estão presentes
prestigiando a Sessão e também nos acompanhando pela TVCâmara, eu queria tratar
de dois Projetos que se encontram na Pauta.
O
primeiro deles é o Projeto do Ver. Wilton Araújo, Projeto nº 432/03, Processo
nº 5932, que trata sobre as escolas de samba e a viabilização dos seus ensaios
e das suas atividades normais na época do carnaval. Nós temos observado, em
inúmeras escolas de samba, a atuação no sentido de impedir a realização dos
ensaios - uma tradição desde que o Brasil se fez quase que independente ou,
pelos menos, republicano, Ver. Reginaldo Pujol, que também é uma pessoa versada
no tema. De que forma as escolas de samba conseguem realizar, preparar o
carnaval, recolher fundos, preparar esse grande espetáculo, Ver. Zé Valdir? É
através dos ensaios, que, evidentemente, não encerram às 10 horas da noite,
Ver.ª Margarete Moraes, nossa futura Presidente, a quem saudamos, que também
conhece bem o tema, como ex-Secretária da Cultura. Sabemos da importância do
carnaval como cultura genuína brasileira, aliás a maior festa, o maior
espetáculo da terra que o Brasil, Ver. Beto Moesch, tem a alegria, a honra de
realizar em seu solo. Mas hoje as escolas estão sendo, seja pelo Ministério
Público, seja pela Justiça, fechadas ou proibidas de fazer os seus ensaios.
Então,
parece-me que o Ver. Wilton Araújo tomou boa iniciativa por meio deste Projeto
de Lei, onde ele, com a sua Emenda - que é portanto a que nós deveremos votar
-, determina que, nos 90 dias que antecedem o carnaval, os ensaios das
associações carnavalescas deverão obedecer ao seguinte horário: de domingo à
quinta até às 24 horas e de sexta-feira e sábado até às 2 horas do dia
seguinte; nos 60 dias anteriores ao carnaval, nas sextas e sábados, poderia,
excepcionalmente, ir até às 4 horas da manhã. Pode-se até, se houver
entendimento, fazer algum ajuste, mas uma coisa é clara: nós não podemos tratar
essa grande festa, essa manifestação da cultura popular de uma forma totalmente
repressiva.
O Sr. Beto Moesch: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Raul Carrion, nós temos debatido muito - é um consenso da Casa
buscar sempre o equilíbrio na sociedade - que tão importante quanto o carnaval,
que realmente é um patrimônio da Cidade Porto-Alegrense, é também o bem-estar
dos moradores. Então, às vezes, existe um conflito em função desses ensaios,
por essas casas estarem próximas, no entorno ou junto a áreas residenciais, e
aí é que devemos buscar um equilíbrio.
O SR. RAUL CARRION: Agora, o que nós observamos, e
agradecemos pelo aparte, é que hoje uma boa parte dessa repressão que se faz
contra as escolas de samba tem também um caráter de certa forma racista, Ver.
Beto Moesch, e de desconsideração com relação a essa cultura popular. Vou dar
um exemplo: hoje, enfrentamos o mesmo problema com as religiões
afro-brasileiras, sob alegações de violência contra os animais. Nos ritos afro-brasileiros,
nós conhecemos, fazem-se determinados sacrifícios, sem significar nenhuma
barbaridade, assim como os matadouros sacrificam milhares de animais. Então, é
preciso que comecemos a refletir não só sobre a questão do carnaval, evitando
um tratamento discriminatório com relação ao carnaval, mas também sobre a
questão das próprias religiões afro-brasileiras, que estão sofrendo uma
repressão muito forte. Pode ser só fruto do acaso, mas nós acreditamos que não.
Há muita discriminação, preconceito, precisamos entender e compreender outras
vertentes culturais.
Chamo
a atenção do Ver. Wilton Araújo para dizer que a minha dúvida é se não é
necessária uma Lei Complementar para tratar do assunto, porque se trata do
Código de Posturas, é uma questão para discussão nesta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, nós vamos também fazer uma abordagem em cima desse Projeto do Ver.
Wilton Araújo, porque ele nos permite uma reflexão sobre um tema bastante
discutido em Porto Alegre e sempre presente, que é a questão da Lei do
Silêncio, que diz que, depois das 22 horas, a questão de emissões sonoras fica
proibida. E esse é um problema que o Vereador traz especificamente em relação
às escolas de samba. Mas nós sabemos que essa problemática não é referente
somente às escolas de samba; isso ocorre com todos os clubes esportivos e
recreativos da nossa Cidade, com as casas noturnas.
E
eu vou falar especificamente dos clubes, porque há clubes que estão no local há
40, 50, 60 anos e estão sempre se insurgindo novos donos, que moram ao lado,
passam a ocupar, compram uma residência ou é construído um edifício nas
proximidades desses locais, e esses novos moradores ficam incomodados. Esses
dias, o presidente de um clube dizia-me: “Mas, Garcia, o nosso clube aqui já
está" - e vou dizer o clube, é o Grêmio Náutico Gaúcho, no Menino Deus -
"há cinqüenta e poucos anos! E, agora, as pessoas estão reclamando do som!
Quando vieram para cá, já sabiam que existia o clube.” Não se produz som todos
os dias, mas os clubes esportivos existem em função da sociedade; é um local
para onde a sociedade vai convergir, vai discutir, vai fazer o seu lazer, a sua
recreação, o seu convívio social. Então, portanto, Ver. Wilton Araújo, eu acho
que V. Exa., com muita propriedade, permite ampliar essa discussão. Sobre o
enfoque do carnaval, eu estou tentando ampliar.
O Sr. Raul Carrion: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Carlos Alberto Garcia, parabenizo a sua manifestação,
inclusive faço uma referência: nós, aqui, enfrentamos e procuramos ajudar o CTG
Júlio de Freitas, ali na Nova Gleba, que esteve fechado por anos e anos,
impedindo a coletividade de ter o seu lazer, a sua cultura, em função, também,
dessas normas que, muitas vezes, são aplicadas de forma inadequada, e que nós
temos de enfrentar.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Eu sou testemunha daquele CTG, inclusive
em algumas atividades nós estivemos juntos pela mesma mobilização, porque estão
o CTG Júlio de Freitas, a Escola João Satte e, logo depois, a Acopam.
O Sr. Raul Carrion: Exato, isso que fizeram obras acústicas
importantes, mas, mesmo assim, enfrentaram grandes dificuldades. Conseguimos,
recentemente, liberá-los.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: E ali é um local que não tem uma grande
densidade populacional, o Ver. Zé Valdir conhece também, melhor do que nós.
Mas, na realidade, o que é que eu venho colocar? É que já existe uma cultura do
local de que as pessoas que vão morar no entorno serão prejudicadas. Então,
tinha de haver um certo acomodamento, e, como já colocamos, é diferente da
realidade das casas noturnas, que perturbam em Porto Alegre. Há uma legislação
que rege esses locais, pois têm de construir mecanismos para que o som não
passe. Então, eu acho que esse Projeto vem dar essa contribuição.
Eu
não me aprofundei na questão especificamente de fixar o prazo de uma vez por
mês, porque nós sabemos - e o Ver. Wilton Araújo é ligado ao carnaval, bem como
o Ver. Reginaldo Pujol, um dos maiores campeões, um dos maiores sambistas -
que, quando se aproxima o evento carnaval, as escolas intensificam os seus
ensaios.
Então,
Vereador, nós queremos-lhe cumprimentar. Nós vamos voltar a discutir, mas eu
acho que V. Exa. está trazendo, com propriedade, um assunto que é bastante
discutido, polêmico, que incomoda muita gente no Município de Porto Alegre.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib;
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos dão toda a
assistência e aqueles que nos acompanham pela TV Câmara, no Canal 16.
O
Projeto que está em discussão preliminar de Pauta, de autoria deste Vereador,
já foi discutido pelos Vereadores Raul Carrion e Carlos Alberto Garcia, possui
dois dispositivos que pretendemos mudar na lei hoje existente. Aliás, inexiste
a lei dando uma norma, a não ser o Código de Posturas, mas que não dá norma
específica para as escolas de samba, e sim uma norma generalizada, não
trazendo, nem fazendo valer a especificidade dos locais e dos momentos para os
ensaios das escolas de samba. Nesse sentido, nós sabemos que as escolas de
samba são associações e entidades que, durante o ano inteiro, têm as suas
atividades e precisam desenvolvê-las para manter a sua estrutura funcionando:
há luz, água, telefone, estrutura de segurança, estrutura de manutenção das
quadras, estrutura para que se possibilite a utilização das quadras como
escolas ou no acompanhamento de meninos e meninas na complementação escolar,
que é feita em muitas escolas de samba, como a realização de outras atividades
culturais que tem raízes negras como capoeira, ensinar artesanato para
construção de instrumentos - há muitas escolas que têm essa atividade durante o
ano inteiro -, programas de acompanhamento de crianças carentes e atividades de
complementação, até alimentar. Enfim, essas escolas, essas entidades, trabalham
o ano inteiro e precisam trabalhar o ano inteiro não só para o evento carnaval
em si, mas pela sua inserção na comunidade carnavalesca.
O que está acontecendo há algum tempo? Vamos pegar um
exemplo: a Escola de Samba Imperadores do Samba. Localizava-se, Ver. Dr.
Goulart, em frente à Zero Hora, onde hoje há um belo posto de gasolina, de alto
gabarito, com lojas de conveniência. Ao lado foi construído um prédio, depois
de muito tempo de funcionamento da escola, e nesse prédio havia um padre. Esse
padre - não me lembro do nome, não o conheci pessoalmente - começou a fazer uma
campanha para que a escola saísse dali e foi de tal forma angariando adeptos e
tendo espaços que acabou deslocando a escola do seu lugar original e antigo. A
escola foi para a Av. Beira-Rio. Lá não havia ninguém, não incomodava ninguém,
só havia pássaros, peixes e árvores. Pois, agora, mudou-se uma juíza para perto
da Escola Imperadores do Samba e começou a fazer uma campanha. A cada evento
que há nessa escola de samba, a juíza faz uma denúncia, leva a Brigada. E essa
mesma juíza, por sinal uma senhora muito diligente, outro dia fez o mesmo tipo
de denúncia e parece que está morando entre os Bambas da Orgia e os Imperadores,
porque fez o mesmo tipo de denúncia lá nos Bambas da Orgia, que fica na Av.
Voluntários. Isso passa a se caracterizar como uma perseguição a esse
desenvolvimento cultural por óbvio; se uma hora era o padre, agora, é a juíza.
Como não há legislação regulamentando, eu já soube de audiências em que esteve
o Ministério Público e os outros órgãos de meio ambiente da Cidade, em que não
foi colocada a firme disposição da Prefeitura em assegurar esse tipo de
manifestação cultural até mais tarde, pelo menos uma vez por mês, porque não há
legislação.
Diante
dessa realidade, nós apresentamos esse Projeto de Lei, que nada mais faz, Sr.
Presidente, do que determinar a possibilidade de todas as escolas de samba
realizarem, no mínimo, uma atividade mensal que possa ir até às 4 horas da
manhã. Além disso, apresentamos uma Emenda em que nós estamos acolhendo as
regras hoje já existentes por Decreto, nas quais há acordo entre as escolas e o
Poder Público Municipal. O Projeto caracteriza-se por dar essas normas no
pré-carnaval e, também, por possibilitar, durante todo o ano, no mínimo, um
evento em que as escolas poderão tirar o sustento para as suas atividades
normais. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, o Projeto que discuto, e que está em 1ª Sessão de Pauta no dia de
hoje, é o Projeto de Lei Complementar do Executivo que dá nova redação ao art.
53 da Lei Complementar nº 478, de 26.09.2002, que dispõe sobre o Departamento
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre e
disciplina o Regimento próprio de Previdência Social dos Servidores do
Município de Porto Alegre. Ele dá nova redação à alínea “c” e incluiu um novo
artigo, ambos na Lei Complementar de 31.12.1985, que estabelece o Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Esse
é um Projeto de extrema importância para os funcionários da Cidade de Porto
Alegre, em especial para as mulheres. Cabe salientar que o art. 227 da
Constituição Federal, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, diz
que é dever da família, da sociedade, do Estado, assegurar à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à saúde, à vida, à alimentação,
à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária.
Também
o parágrafo 6º do art. 227 dispõe que os filhos havidos da relação do casamento
ou por adoção terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer
designações discriminatórias, diferenças relativas à filiação. Ressaltamos
também que o Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 41, diz que a
adoção atribui a condição de filho ao adotado com os mesmos direitos, os mesmos
deveres dos filhos legítimos ou biológicos. E o município de Porto Alegre,
antes da Constituição, já conhecia esse direito, essa igualdade de direito do
adotando ao convívio materno; já garantia à servidora do Município que adotava
uma criança de até sete anos uma licença igual à licença-maternidade comum, um
prazo de três meses. Essa garantia, já prevista no Estatuto dos Funcionários do
Município, passa por uma readequação neste momento, uma vez que a Lei Federal
nº 10421, de 15 de abril de 2002, estabelece um prazo de 120 dias apenas para
quando a criança tiver um ano de idade, reduzindo para 60 dias, se a criança
tiver de um a quatro anos de idade, e 30 dias, se a criança tiver de quatro a
oito anos de idade.
Ora,
nós precisamos, com esse Projeto de Lei, adequar a nossa Lei Municipal e poder
estar passando o certificado de previdência aos funcionários. A Prefeitura,
preocupada com isso, oportuna, então, ao seu Estatuto esse prazo legal,
constitucional, federal, mas para além disso, preocupada com os direitos das
mulheres e principalmente das servidoras do Município, envia para esta Câmara
esse Projeto de Lei, com uma complementação necessária, garantindo, efetivamente,
na prática, os direitos das mulheres e das crianças adotadas, sejam elas de
qualquer faixa etária. Garante o que diz na LOAS - Lei Orgânica de Assistência
Social - por meio desse Projeto de Lei que envia a esta Casa, assegurando uma
complementação em nível dos prazos e dos dias colocados pela Lei Federal. Se
nós observarmos bem, o art. 154, adicionado ao Estatuto do Servidor do
Município, do funcionário público, acresce os dias que faltam para a
complementação da Licença Maternidade, gerando uma licença, poder-se-ia dizer,
a mais, garantindo, na prática, na sua efetividade, os 120 dias necessários de
adaptação a essa mãe, de criação de vínculo materno com essa criança.
Mais
uma vez, a Cidade de Porto Alegre, o Governo Municipal, sai na frente quando
valoriza, não só a servidora pública do Município, o servidor público do
Município, mas, principalmente, quando, na sua prática cotidiana, prioriza a
infância no nosso Município. E prioriza essa infância não de forma genérica,
mas colocando no Estatuto do Servidor a possibilidade de que se reconheça, para
além de uma Lei Federal, a importância desse vínculo materno com a criança,
filho ou filha do servidor ou servidora do município de Porto Alegre. Muito
obrigada, Sr. Presidente.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, também vou voltar à discussão do Projeto de autoria do Ver. Wilton
Araújo que procura estabelecer normas mais flexíveis para possibilitar o
fortalecimento das escolas de samba, dilatando os horários de ensaios, como já
foi aqui abordado. A primeira vez em que, rapidamente, abordei esse tema,
comentei que esse assunto deve ser amplamente debatido na sociedade, até porque
é um assunto extremamente polêmico, Ver. Wilton Araújo. Eu quero dizer que sou
inteiramente favorável ao seu Projeto, mas digo isso porque sei que há, no
mínimo, dois tipos de visões que se opõem: uma visão que eu chamo de individualista,
e outra, a visão elitista.
Eu
classifico a visão individualista como sendo daquelas pessoas que vêm para a
Cidade, ou até que são oriundas daqui, que querem todas as vantagens da
modernidade, do meio urbano - os shows, as
apresentações, os espetáculos, o comércio funcionando 24 horas por dia -, mas
longe da sua residência. Querem usufruir disso tudo o mais perto possível,
querem a Cidade com toda essa efervescência urbana e querem, ao mesmo tempo,
ter a tranqüilidade bucólica de uma fazenda. Falam em tranqüilidade, no direito
de descansar, mas, ao mesmo tempo, querem todas as vantagens de uma ebulição urbana.
Há
os elitistas, aqueles que são saudosos dos saraus das elites, dos salões, que
curtem apenas as manifestações culturais clássicas e que rechaçam tudo o que é
popular.
Vossa
Excelência citou o caso da juíza. Cada vez eu me convenço mais de que o
Judiciário tem de ter controle externo. Mas não pode ser o controle externo do
CDL, que já está acontecendo, e também pelos empresários dos grandes shopping: qualquer coisa que esta Casa
vote, que contrarie os seus interesses, eles correm para o Judiciário, que,
prontamente, atende as suas vontades. Tem de ser um controle externo em que a
população, de maneira geral, possa, de alguma forma, influenciar o Judiciário.
Por que eu digo isso, Ver. Wilton Araújo? Lá no CTG Gildo de Freitas, o senhor
sabe qual é o grande problema? É que uma funcionária do Judiciário
reiteradamente entra com reclamatória; a SMAM é obrigada a ir lá autuar; vai lá
e autua. Eles tomam todas as providências, com isolamento acústico, a SMAM diz
que as providências estão de acordo, e ela recorre ao Judiciário e sempre
ganha. Uma pessoa na rua que se sente prejudicada! Nós poderíamos ir muito mais
longe: as praias do Guaíba hoje estão todas elas privatizadas pela elite, há
lugares por onde não se pode passar. Quem é que está privatizando as praias? É
uma questão que fica. E por que nessas questões também não se aciona o
Judiciário? Por que o Judiciário quando é acionado também não viabiliza a
desocupação dessas praias privatizadas pelas elites? Está cheio na Zona Sul, tu
vais caminhando pela orla e de repente não pode mais andar, porque um burguês
privatizou um pedaço da praia. Então, cada vez me convenço mais de que o
Judiciário tem de ter o controle externo, mas não o controle externo que há
hoje, porque hoje ele já tem o controle externo da burguesia, das elites, como
vimos nesta Casa quando aprovamos coisas que contrariavam a CDL e os
empresários; eles rapidamente correm, e o Judiciário atende os seus pleitos.
Eu
quero dizer, Ver. Wilton Araújo, que temos de fazer o debate desta questão com
a sociedade, temos de ser bastante ofensivos porque o carnaval, a cultura
popular, a cultura de origem afro vem de uma luta de muitos séculos, tentando
se implantar, conquistando espaços na sociedade. Nós não podemos permitir
qualquer tipo de retrocesso, como o que estamos vendo hoje, uma reiterada
manifestação desses setores - que classifiquei como individualistas e elitistas
...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, seu tempo está esgotado.
O SR. ZÉ VALDIR: Concluo, Sr. Presidente. Tentando, cada
vez mais, criar dificuldades e impedir uma legítima manifestação cultural do
nosso povo.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Requerimento
do Ver. Darci Campani que solicita Licença para Tratar de Interesses
Particulares no dia de hoje.
(Obs.: Foi aprovado
Requerimento de licença do Ver. Darci Campani e dada a posse ao Suplente,
conforme consta na Ata.)
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, inicialmente, quero cumprimentar meu colega de Bancada, o Ver.
Haroldo de Souza, que está de aniversário hoje.
Segundo,
quero reforçar um convite do nosso querido Plauto Cruz. Ele pediu que eu fosse
portador de um convite a todos os meus colegas Vereadores e Vereadoras. Ele
oferecerá um jantar de brinde na Companhia do Sanduíche, esse bar muito querido
da Av. Getúlio Vargas com a Rua Saldanha Marinho, aos representantes da
Prefeitura, que remeteram o Projeto para esta Casa, e à Casa, que acolheu o
Projeto da Prefeitura, concedendo, de forma justa, uma pensão vitalícia a esse
patrimônio do Rio Grande do Sul e de Porto Alegre, que é o músico,
instrumentista, o nosso querido Plauto Cruz. Portanto, mais uma vez, fica aqui
reforçado o convite aos meus colegas e às minhas colegas.
Eu
gostaria de tratar aqui, meus queridos Vereadores e queridas Vereadoras, de
alguns temas inerentes ao dia-a-dia da Cidade. Nós temos encontrado, Ver.ª
Margarete Moraes, alguma dificuldade com a Prefeitura na colocação de energia
elétrica em algumas áreas irregulares da Cidade de Porto Alegre. A nossa
Constituição, as nossas leis infraconstitucionais e a própria Lei Orgânica
estabelecem que os serviços essenciais devem ser disponibilizados à população.
O cidadão já mora numa casa de chão batido, na beira de um arroio, portanto
numa subabitação, de péssima qualidade, não há esgoto, não há arruamento, não
há praça, nem sequer há serviços essenciais em algumas localidades de Porto
Alegre.
Então,
nós queremos fazer um apelo, Ver. Marcelo Danéris, para que a Prefeitura tenha
um pouco mais de sensibilidade, porque há alguns pedidos da CEEE hoje feitos em
várias localidades, e nós temos sido portadores de várias reivindicações e
temos encontrado essa dificuldade, mas isso é orgânico, isso é constitucional.
Essas vilas chegaram a esse ponto por absoluta falta de uma política
habitacional do País, do Estado e do Município, todos têm essa obrigação. Nós
temos, querido Ivo, hoje, 483 áreas irregulares em Porto Alegre, algumas que
estão há 20, 30, 40 anos cravadas nas mais diversas regiões, e nós sabemos que,
lamentavelmente, dificilmente serão regularizadas. Então, negar a essas
famílias os serviços essenciais é negar a vida, é negar a cidadania. Nós
queremos aqui, mais uma vez, tentar sensibilizar a Procuradoria, especialmente
a do Município, para o fato de que os pedidos são feitos pela CEEE e demoram
dois, três, quatro, cinco meses, e há disposição da Companhia para fazer a
prestação de serviço.
Por
isso, meu querido Presidente, meus queridos Vereadores, a “burrocracia” estatal
tem sido um entrave muito grande, especialmente para a população de baixa renda.
Aquele que deveria ser o ente para proteger o cidadão muitas vezes é o que
dificulta a inclusão social. Por isso, fica aqui o nosso registro, não apenas
um registro, mas a tentativa de fazer com que a Prefeitura de Porto Alegre
tenha um pouco mais de sensibilidade com essa questão, entre tantas questões
fundamentais para a municipalidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, ontem, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, por meio da Comissão
de Saúde e Meio Ambiente, promoveu o 1º Seminário alusivo às Áreas de
Preservação Permanente. É um assunto muito delicado e até complicado, porque
essas áreas são, muitas vezes, confundidas com reservas, com parques e assim
por diante, e não são. Áreas de Preservação Permanente são áreas estipuladas
por Lei Federal por meio do Código Florestal Federal, de 1965: topos de morros,
encostas, áreas e vegetação na beira de recursos hídricos, naquelas faixas
entre 30 metros ou mais, dependendo da largura do respectivo arroio, riacho,
rio ou lago. Enfim, são áreas protegidas por lei, porque, se não forem
protegidas por meio da preservação da sua vegetação, do solo, surge a erosão,
compromete a quantidade e a qualidade da água. Enfim, o berço do patrimônio
ambiental de um local, seja ele qual for, está nas Áreas de Preservação
Permanente. Em todas as regiões do País, portanto, existem Áreas de Preservação
Permanente, e Porto Alegre está justamente dentro desse contexto. Nós temos
aqui 44 morros, 28 arroios, portanto dentro de uma bacia hidrográfica, inserida
no lago Guaíba.
Mas,
afinal, nós temos uma política para preservar e utilizar racionalmente essas
Áreas de Preservação Permanente? É só olharmos os nossos morros. Os nossos
morros estão preservados? Claro que não! Estão constantemente sendo invadidos.
Os nossos arroios estão preservados? Não! Eles são cada vez mais canalizados e
entubados, poluídos por esgotamento cloacal, com moradias irregulares; e vejam,
não só com moradias clandestinas, que são, claro, as mais graves, nós temos
licenças concedidas pelo Poder Público Municipal nessas áreas, em detrimento do
que diz a Legislação, portanto comprometendo, invadindo as Áreas de Preservação
Permanente.
A
Lei Orgânica do Município amplia esse conceito de Área de Preservação
Permanente, estipulado na Lei Federal. Inclui a fauna, por exemplo, inclui as
aves migratórias, as áreas que recebem esse tipo de fauna. A Lei Orgânica
prevê, de forma expressa, que o Plano Diretor deve contemplar o patrimônio
ambiental natural, o diagnóstico dessas áreas e a sua preservação. Pois, até
hoje, o diagnóstico dessas áreas não foi feito e, portanto, muito menos, uma
política objetiva, eficaz para preservar as Áreas de Preservação Permanente,
onde, repito e insisto, estão os nossos principais atributos naturais; o nosso
patrimônio ambiental está justamente nessas áreas. Estamos perdendo-as, porque
não há política objetiva com relação a isso.
Fizemos
ontem, o dia inteiro, um Seminário para, justamente, discutir e estabelecer
diretrizes para isso. Temos respostas evasivas do Executivo, mas, quem sabe, é
um início, finalmente, para adotarmos uma política ambiental real, porque até
hoje nós não conseguimos vislumbrar aqui uma política ambiental objetiva na
Cidade de Porto Alegre. E isso é importante justamente na discussão do Plano
Diretor, que estamos priorizando aqui na Câmara de Vereadores. Muito obrigado,
Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós, há
dois anos, tivemos a oportunidade de comemorar o centenário do Grupo Gerdau.
Essa empresa gaúcha, brasileira, tem proporcionado um grande desenvolvimento em
prol do País, e a participação do grupo é extremamente importante para a vida
de Porto Alegre e, de resto, para o Rio Grande do Sul.
Nós
recebemos uma correspondência da empresa, a qual eu gostaria, rapidamente, de
ler para os senhores (Lê.): “Temos a grata satisfação de comunicar a conclusão
da reestruturação operacional da Gerdau S/A e a Aço Minas Gerais S/A - Açominas
- que passam a formar a Gerdau Açominas S/A, com uma capacidade instalada anual
de 7,4 milhões de toneladas de aço bruto, uma das empresas líderes na produção
de aço no Brasil e um importante produtor mundial.
Essa
decisão acompanha o movimento de consolidação da siderurgia verificado nos
últimos anos, o qual pode ser observado nas dez maiores empresas siderúrgicas
do mundo, e proporcionará ao Grupo Gerdau uma nova plataforma de crescimento e
com benefícios diretos para os acionistas, clientes, fornecedores, colaboradores
e comunidade.
A
empresa Gerdau S/A passa ser a controladora da Gerdau Açominas S/A, no Brasil;
da Gerdau Ameristeel Corporation, na América do Norte e as empresas da América
do Sul; Gerdau Aza, no Chile; Gerdau Laisa, no Uruguai e participação na Sipar,
Argentina. Oportunamente as áreas responsáveis informarão os novos números de
CNPJ e respectivas inscrições estaduais dos nossos estabelecimentos.
A
mudança não altera a identidade da imagem do Grupo Gerdau no Brasil, que
continuará utilizando a marca Gerdau na assinatura de todas as unidades
industriais e comerciais, bem como nas campanhas de comunicação e
institucionais e/ou comerciais promovidas pela organização, folhetaria,
documentos e notas fiscais. A denominação Gerdau Açominas será utilizada nos
diversos registros legais da empresa e como assinatura da Operação de Negócio
Gerdau Açominas, em especial, nos perfis estruturais produzidos na usina de
Ouro Branco.
Temos
certeza de que esta operação nos possibilita estarmos ainda mais preparados para
a permanente busca de maior excelência no atendimento e na satisfação dos
nossos públicos.
Cordialmente,
Jorge Gerdau e Johannpeter, Presidente do Grupo Gerdau.”
Nós
queremos agradecer esta correspondência que nos encaminha o Dr. Jorge Gerdau e
dizer da boa nova para o País, quando a empresa registra um crescimento, uma
expansão na produção exatamente daquilo que o País precisa, do aço. Então, é
uma notícia muito boa para o País, não é para Porto Alegre, embora esteja aqui
a empresa, a sua sede, mas é uma notícia importante pelo crescimento que a
empresa registra. E mais, tratando-se da empresa que é a Gerdau, que investe em
todas as áreas, na área de filantropia, que ajuda os setores, os mais
diferentes, artísticos, que faz grandes acontecimentos na busca do
desenvolvimento do nosso País.
Então,
é com esse sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que nós fazemos esta
Comunicação de Líder, registrando essa boa nova da Gerdau na sua expansão, não
só em nosso País, como de resto, de um modo geral, no mundo, colocando-se entre
as grandes siderúrgicas do mundo. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa deseja cumprimentar o Ver. Haroldo
de Souza, que hoje comemora mais uma primavera. Ver. Haroldo de Souza, saúde e
paz a Vossa Excelência. Está registrado num documento assinado.
(Procede-se
à entrega do documento ao Ver. Haroldo de Souza.)
Que
V. Exa continue mantendo a mesma juventude.
A
Mesa convoca extraordinariamente os Srs. Vereadores para, amanhã, às 9h30min,
votar especificamente o Regimento – PR nº 082/03, que já está sendo discutido.
O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Dr.
Goulart, eu queria ler na tribuna este documento que é histórico na Cidade
(Lê.): “É impossível deixar de constatar colapso no atendimento da Saúde
Pública gaúcha quando se vê que cerca de cinco mil pacientes com varizes estão
nas ruas sem atendimento, ou seja, cinco mil pessoas aguardam por consultas com
cirurgiões vasculares, já entre dois e três anos, somente nos casos de varizes,
sem qualquer esperança de atendimento. E de que adianta esperar por três anos
por um cirurgião vascular, se os nossos maiores hospitais não terão condições
de marcar a cirurgia? É uma questão dramática que mancha de sombras e de mortes
a Saúde Pública no Rio Grande do Sul.
Diariamente,
médicos atendem pacientes de varizes e não recebem autorização do hospital
sequer para uma ecografia pré-operatória. Os médicos são obrigados pelas
direções do hospital a receberem os doentes em consulta. Mas de que adiantam
consultas para tratamento de varizes, se o único tratamento é a cirurgia? Ou
seja, o Sistema Único de Saúde vai colocando o lixo de milhares de pacientes
acometidos de varizes debaixo do tapete, prolongando a aflição e a desesperança
dos doentes.
As
varizes causam dor e inchaço nas pernas, e os anos de espera por consulta ou
cirurgia vão minando as pernas e os organismos das pessoas no caminho,
literalmente, das amputações e da morte.
Enquanto
isso, a Câmara Municipal deveria levar à frente esta CPI solicitada para
averiguar as causas do número alarmante de amputações de membros inferiores de
milhares de pessoas, por ano, no Rio Grande do Sul. Certamente, a primeira
causa para o excesso de amputações é o descalabro no atendimento preventivo dos
doentes de diabetes, aterosclerose, vasculite” - e junto o tabagismo.
“Falta
nos hospitais, inclusive nesse gigante do atendimento, que é o Grupo Hospitalar
Conceição, um atendimento eficiente nas emergências, faltam salas cirúrgicas,
faltam salas de recuperação anestésica e falta, incrível, um cirurgião vascular
de plantão. Os médicos, aflitos com esse imenso vazio, solicitam que ele seja
preenchido pela direção do hospital, mas não são atendidos.
Por
falta absoluta de tratamento intra-hospitalar aos doentes, termina esse moedor
terrível da saúde e da vida das pessoas nas amputações parciais ou totais dos
membros inferiores das pessoas. Impossível que os governantes não saibam disso.
Sabem, mas fingem que não sabem. E permanece, como imensa nódoa do SUS, a
demora por anos de consultas para os pacientes. Aí está talvez a questão
primordial da Saúde Pública entre nós. Enquanto não a atacarem os Governos, inclusive
o de Lula, que tanta esperança carregou com sua eleição, essa questão da demora
destruidora para as consultas e cirurgias, embora o imenso serviço social que o
SUS presta aos gaúchos, fica ele marcado por essa omissão homicida do Poder
Público.
O
máximo que se poderia tolerar como demora para qualquer consulta seria 30 dias.
Dois ou três anos para atender a uma consulta ou a uma cirurgia significa em
suma o apodrecimento físico e a morte de milhares de pessoas. Sem falar na
estupenda dor desses abandonados no trajeto longo e torturante para o aleijume
ou para a morte.”
Esta
é a crônica de hoje do jornalista Paulo Sant’Ana, do jornal Zero Hora. Não é
candidato, não tem pretensão eleitoral.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Exma. Ver.ª Maria Celeste, que dirige os
trabalhos, demais Vereadoras e Vereadores, todos os que nos assistem aqui e
também em suas casas, quero, em primeiro lugar, em nome da Bancada do Partido
Comunista do Brasil, o PCdoB, fazer a nossa saudação pela passagem dos 25 anos
do Parque Marinha do Brasil, importante espaço público para a nossa Cidade. É o
primeiro espaço público em uma Capital brasileira a ter um monumento, um busto
em homenagem a João Cândido, nosso gaúcho de Encruzilhada do Sul, mais
conhecido como Almirante Negro, que
conseguiu, com a sua luta e dos seus marinheiros, acabar com a Lei da Chibata
no nosso Brasil, que, ainda em 1910, imperava, o que era um absurdo. Então,
assinalamos a importante passagem dos 25 anos do Parque Marinha do Brasil.
Em
segundo lugar, quero dizer da nossa honra, Ver. Pedro Américo Leal, e do nosso
orgulho em estarmos recebendo, na noite de hoje, às 20 horas, na Petrobras, o Prêmio Petrobras 50 anos, uma homenagem
especial concedida ao ex-Governador Leonel Brizola, ao ex-Deputado Sérgio
Jockymann e a este Vereador, pela luta incansável em defesa da Petrobras, do
monopólio do petróleo, em suma, da nossa soberania.
Em
terceiro lugar, quero prestar contas a esta Casa, aos Vereadores, da audiência
que tivemos no dia de ontem, na 3ª Vara Cível, com a Dra. Liane Vieira
Rodrigues, acerca da ocupação do PAR da Rua Atílio Superti, situação que se
estende desde janeiro deste ano, onde havia já um despejo programado. Mediante
negociações, conseguimos avanços importantes, mas estamos novamente prestes ao
risco de uma reintegração de posse e do despejo de 216 famílias. Na tarde de
ontem, nessa reunião que aconteceu, esteve presente também o Ver. Zé Valdir,
integrante da Comissão, estiveram presentes também representantes da Caixa
Econômica Federal, da Construtora Sperotto, da Secretaria de Habitação do
Estado, do DEMHAB, da CUTHAB, da Subcomissão de Habitação da Assembléia e dos
ocupantes. E a Caixa Econômica Federal comprometeu-se, em primeiro lugar, que
dos 216 imóveis, 103, Ver. Marcelo Danéris, estão à disposição para que os
ocupantes, que cumprem com as exigências do PAR, ali permaneçam. Em segundo
lugar, se houver excedentes de famílias que podem adquirir os imóveis do PAR, a
Caixa Econômica Federal disponibiliza imóveis em outros empreendimentos do PAR
- Programa de Arrendamento Residencial -, que já estão em obras e que devem
estar prontos nos próximos 12 meses. Em terceiro lugar, em relação àquelas
famílias que não têm recursos suficientes para contratar o PAR, ou seja, com
mais de três salários mínimos, mas menos de seis, ainda assim a Caixa Econômica
Federal irá disponibilizar seis mil reais por família para a construção da
moradia, só dependendo da existência de lotes urbanizados, seja por meio do
Governo Estadual, seja por meio do Governo Municipal, ou de ambos, desde que
sejam indicados pelos Poderes Públicos. Então, nós temos uma enorme chance de
solucionar o problema.
Ficou
marcada uma nova reunião para a próxima quarta-feira, dia 17, também às
14h30min, e nós, já na manhã de hoje, oficiamos a Subcomissão Especial de
Habitação da Assembléia e a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia, no
sentido de que realizemos uma reunião até a próxima quarta, juntos, envolvendo
o Governo do Estado e o Governo Municipal para tentar essa alternativa de lotes
urbanizados, pois tínhamos a promessa do Governo do Estado de colocar a área,
Ver. João Antonio Dib, e do Governo Municipal...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, seu tempo está esgotado.
O SR. RAUL CARRION: E do Governo Municipal de colocar a
infra-estrutura. Então, esperamos que seja possível, no prazo de uma semana,
avançarmos e, com isso, encontrarmos uma solução definitiva para todos. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib;
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, ontem, Ver. Cláudio Sebenelo, o também
Jornalista Lasier Martins disse no Jornal
do Almoço que era óbvio que a CPI era eleitoral, que é óbvio que as
oposições querem tirar a Frente Popular do Governo legitimamente eleito ao
longo de 16 anos. Ontem, o também Jornalista Lasier Martins disse que era fato
que a CPI era eleitoral. Fez as ressalvas de que é preciso analisar a Saúde em
Porto Alegre, mas que era evidente que qualquer CPI estabelecida no Plenário,
nas vésperas das eleições, é eleitoral, Ver. Sebenelo.
Mas
não é preciso dizer, Ver. Sebenelo, que essa CPI pretende usar a Saúde Pública
de Porto Alegre, usar a população de Porto Alegre para tentar viabilizar a
possibilidade de alguns Partidos da Oposição tentarem ganhar as eleições do ano
que vem, porque o momento em que ela se instala é o momento das eleições,
porque o Vereador que pretende ser Relator da CPI disse desta tribuna - não é o
Líder do Governo que está dizendo isso, Ver. Sebenelo - que, se as oposições
quiserem ganhar as eleições no ano que vem, elas têm de instalar a CPI da
Saúde. Ora, usar a Saúde Pública de Porto Alegre para ganhar as eleições é, no
mínimo, um desrespeito com um assunto tão delicado e um desrespeito com a
população de Porto Alegre. Mas isso não está sendo dito pelo Líder do Governo;
está sendo dito pelo Ver. Dr. Goulart, que quer ser o Relator da CPI.
Se
é para dar um dado, Ver. Sebenelo, um dado apenas ao longo dos últimos três
anos, um milhão e 200 mil pessoas foram atendidas, Ver. Dr. Goulart, no sistema
público de saúde em Porto Alegre, e 26 mil consultas não foram atendidas. Isso
significa, se fosse para ser justo e não fazer disputa política, que 98% da
população de Porto Alegre que procurou atendimento no Sistema Único de Saúde
foi atendida. Não existe isso no País. Vou repetir: 98% da população de Porto
Alegre, que buscou atendimento no SUS, foi atendida, e 2% da população não foi
ainda. Em relação a esses 2%, há proposta em ação, já, que são os mutirões,
também registrados nos jornais de hoje.
Mas
tudo isso não interessa; interessa é a manipulação dos fatos, interessa é a
manipulação da Saúde, interessa é ganhar as eleições do ano que vem, não
interessa aos setores conservadores reacionários dizer a verdade, não interessa
e nunca vai interessar! E o que nós sempre vamos ler será a distorção dos fatos
porque interessa a alguns setores. Não interessa saber que Porto Alegre foi
escolhida, não pelo nosso Governo, mas pelo Governo Fernando Henrique, do seu
Partido, Ver. Cláudio Sebenelo, como referência de Saúde no País. Mas isso não
interessa, interessa é ganhar as eleições do ano que vem. Não interessa o
sofrimento das pessoas, interessa é ganhar as eleições do ano que vem. Que pena
que dois médicos se prestem a um papel desses!
Nós
queríamos comemorar, também, no dia de hoje, que a Bancada do Partido dos
Trabalhadores e as Bancadas da Frente Popular, PCdoB, PSB, junto com a Bancada
do PSL e do PL, decidiram o seu nome à Presidência da Câmara para o ano que
vem. Estamos oferecendo a Presidência da Câmara, no ano que vem, a nossa
companheira Margarete Moraes, para ser a primeira mulher Presidente da Câmara
de Vereadores, depois de mais de 230 anos. A primeira mulher que será
Presidente da Câmara! Será um momento histórico para a Câmara, de forma apartidária,
porque representará a composição dos Partidos que fizeram acordo para a
Presidência, que elegeu o Ver. João Antonio Dib, depois de 32 anos de mandato,
à Presidência da Câmara. E, agora, também num momento histórico, depois de ter
eleito o Ver. João Antonio Dib à Presidência da Câmara, nós estaremos elegendo
a primeira mulher Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, na sua
história de 230 anos. Isso deve ser um orgulho para o Partido dos
Trabalhadores, é um orgulho para a Frente Popular, mas tenho certeza de que
também é um orgulho para a Câmara de Vereadores e para o povo de Porto Alegre.
Temos certeza de que estamos oferecendo o nome da companheira Margarete Moraes
para presidir a Câmara em conjunto com os Partidos que fazem parte do acordo para
a Presidência da Câmara. E temos certeza, também, de que o restante dos
Partidos votará a favor da Presidência da Ver.ª Margarete Moraes. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Sras. Vereadores e Srs.
Vereadores, que pena que o Ver. Marcelo Danéris - é uma das poucas vezes, neste
mandato, que eu personalizo a minha conversa com os Vereadores, eu tenho tratado
esse assunto com muita seriedade e num âmbito muito geral - use a expressão
“dois médicos se prestem para isso”. Essa expressão reducionista - “se prestem”
- é uma expressão desmoralizante para um lutador da Saúde como médico de ponta!
(Palmas.) Um médico que salva pessoas, que luta pelas pessoas, que chora pelas
pessoas! Desculpe-me, Ver. Marcelo Danéris, mas V. Exa. quer tirar a
legitimidade da minha luta de três anos! Vossa Excelência está com uma conversa
monótona, com uma conversa chata, com uma conversa ruim, com uma conversa de um
Líder que não conhece o assunto que precisa pautar! Vossa Excelência entende é
de papéis de Câmaras, de regulamentos, porque foi criado dentro dessa ideologia
e, dentro dessa ideologia, tenta barrar o caminho da CPI da Saúde, formando,
sim, uma vergonha para o Parlamento! Vossa Excelência dá números errados! Vossa
Excelência dá números fictícios! Vossa Excelência diz bobagens sobre a Saúde! O
povo há de julgar, meu querido! O povo há de julgar o comportamento de vocês!
Nós
precisamos abrir a CPI, a qual eu não queria, sobre a qual obtive entendimento
com dois Prefeitos: com o Prefeito que se mandou - o que fugiu - e que não quis
enfrentar o problema de Porto Alegre e com o outro Prefeito que insiste em
ficar, não foi eleito para isso, mas insiste em ficar! Não conhecem nada de
Saúde! Nada! E aí vêm dizer que atenderam um milhão e 500 mil pessoas - só um
milhão foi no Grupo Hospitalar Conceição! O que a Prefeitura atendeu? Não
atendeu nada! As pessoas estão morrendo, as pessoas estão sofrendo, as pessoas
estão precisando. E o povo há de me ouvir e entender. Em cada casa de Porto
Alegre - os que usam o SUS, os que não têm o bandido plano de saúde, os que não
têm dinheiro -, há uma pessoa, Ver. Marcelo Danéris, Vereador querido, esperando
um exame, esperando uma consulta, esperando um leito, esperando uma cirurgia
que nunca vem. Vamos deixar as pessoas sofrerem? Vamos deixar que morram? Não!
Eu
tenho ficado quieto perante as provocações, os deboches, as risadas, a falta de
seriedade dos senhores, mas, agora, quando dizem que eu me presto, fico
ofendido. Eu me presto para defender um povo sofrido, um povo miserável, e os
meus votos mostraram isso para os senhores. Vocês, antes das eleições, não
sabiam quem eu era; no outro dia, ficaram sabendo. Quem votou em mim não foi o
dinheiro que se usa às vezes - e vocês sabem -, mas o povo sofrido,
desesperado.
Nunca
mais diga que eu me presto, eu não me presto para nada, eu luto, e V. Exa. sabe
disso. Sou de um Partido de esquerda, V. Exa. sabe disso. Nunca mais me ofenda,
nunca mais toque no que de mais sagrado tenho, que é defender um povo que não
tem dinheiro para tratar sua saúde. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, retomo os trabalhos nesta Casa após um período de representação
externa. Eu ia usar o tempo de hoje para relatar às Sras. Vereadoras e aos Srs.
Vereadores as atividades que desempenhei em nome deste Parlamento. Porém -
cheguei a Porto Alegre no dia 10 de dezembro hoje é o Dia Internacional de Luta
pelos Direitos Humanos, então preferi prorrogar o meu informe para que
pudéssemos refletir junto à comunidade mundial, que luta pelos direitos
humanos, o significado dessa data e a concepção que tem de reger os Parlamentos
no século XXI, quando, após 55 anos da Declaração dos Direitos Humanos, nós
vivemos um momento de extrema insegurança no cenário mundial e,
conseqüentemente, no espaço brasileiro. Nós vemos a realidade que nos aponta o
risco da ameaça e da perda das conquistas desses 55 anos pela implantação de
uma doutrina militarista por parte, fundamentalmente, dos países que se regem por
uma política belicista, cuja expressão máxima é o Governo americano, que
procura destruir todas as construções e os tratados internacionais, tratados
dos quais o Brasil sempre foi um grande apoiador, como os tratados de respeito
à diferença, às liberdades religiosas, aos direitos dos prisioneiros pela
Conferência de Genebra.
Hoje,
nós poderíamos estar vivendo a comemoração de uma grande conferência mundial,
porque faz exatamente dez anos da Conferência Mundial de Direitos Humanos de
Viena. A realidade que nós vivemos hoje fez com que todas as entidades, os
governos democratas acabassem não pressionando a ONU para que ela fizesse uma
conferência sobre direitos humanos com medo de recuos, com medo de perdas dos
direitos garantidos. Esse fato é extremamente grave por si só. Nós, neste dia,
não poderíamos deixar de nos referir a uma realidade mundial de aproximadamente
23 milhões de pessoas, em sua maioria crianças e mulheres, que foram obrigadas
a deixar suas casas, que foram vitimizadas por bombardeiros, por políticas de
ocupação e que, hoje, estão em situações de risco, vivendo em acampamentos ou
vivendo sob situações de absoluta perseguição.
Eu
acho que Porto Alegre não poderia deixar passar essa data sem se referir a ela,
porque Porto Alegre é uma Cidade que, por uma decisão deste Parlamento, se
constituiu como uma Cidade solidária, como uma Cidade-refúgio. O fato de nós
sermos uma Cidade que tem acolhido e está acolhendo, a cada dia, novas pessoas
que são refugiadas de países, inclusive, vizinhos ao nosso, eu acho que é uma
demonstração de um contraponto importante que é possível de ser feito, que é
possível ser construído em qualquer instância, inclusive na instância de um
Poder local, de um Parlamento Municipal.
Para
encerrar, Sr. Presidente, eu queria apenas, em nome da nossa Bancada, dizer que
fizemos questão absoluta de, entre tantos problemas cotidianos, tantos
problemas reais, do nosso dia-a-dia que estamos enfrentando, usar o tempo de
Liderança da nossa Bancada para lembrar a todas e a todos que hoje, no mundo
inteiro, se comemora o dia de luta pelos direitos humanos, pelo direito
indivisível, pelo direito indissociável, pelo direito para homens, mulheres e
crianças de viverem com expressão da sua liberdade, com o direito de ir e vir,
com acesso à justiça, ao trabalho, à educação. Eu sei que o dia da garantia dos
direitos humanos para todos está longe, mas talvez estivesse mais perto se
todos se colocassem a falar sobre eles.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, no Jornal do Comércio, mais uma vez, Fernando Albrecht refere-se a
um assunto que temos discutido aqui muitas vezes e que vamos continuar
discutindo, que é a respeito do aumento, desde o dia 4 de dezembro, dos preços
de combustíveis no Município de Porto Alegre. Fernando Albrecht informa que
está recebendo inúmeros e-mails, nos
quais a população pergunta por que não fazer um boicote.
Pode-se
fazer o boicote dentro de certos limites, mas eu acho que uma das soluções
iniciais seria a seguinte: troque o seu posto de gasolina; em vez de colocar
mais combustível, diminua a quantidade, coloque 10 reais; faça um rodízio entre
os postos. Isso criará um mecanismo de desmobilização.
Estamos
bastante preocupados. Uns quatro ou cinco postos não aderiram aos valores de R$
2,14 a R$ 2,16; ainda há um ou outro posto, em Porto Alegre, com o valor de R$
2,06. Eu vou verificar e informar o endereço para fazermos uma ampla
divulgação, porque temos certeza de que, na medida em que dois ou três postos
estão com o valor de R$ 2,06 e se houver uma corrida da população para esses
postos, os demais terão de flexibilizar.
E
eu volto a insistir, mais uma vez: estamos esperando o retorno do Ministério
Público, que coloque uma posição, dentro do que nós enviamos, sobre a nossa
representação, quanto à formação de cartéis dos postos de combustíveis em Porto
Alegre. Nós queremos que o Procurador venha dizer: “Olha, Ver. Carlos Alberto
Garcia, V. Exa. está errado” ou “Está certo”. O que não pode é postergar essas
ações. Nós vamos ver outras questões jurídicas para verificar essa situação. O
que não pode, na realidade - é o que nós estamos presenciando -, é a população
de Porto Alegre ficar refém. Voltem a verificar, procurem o site, onde há todos os preços dos
combustíveis de Porto Alegre, posto por posto. Verifiquem nos Municípios
limítrofes, Viamão, Gravataí, Cachoeirinha, Alvorada, Canoas, El Dourado, pois
em todos eles o combustível é mais barato do que em Porto Alegre.
Nós
podemos fazer a discussão do ICMS, que, às vezes, se faz em relação, por
exemplo - recebi informações -, a Santa Catarina, onde está R$ 1,86; eu estive
em Brasília, e lá está R$ 1,85; no Rio de Janeiro, R$ 1,85, mas aí a desculpa é
a questão do ICMS. Eu volto a dizer que, no Rio Grande do Sul, o ICMS é um só.
Então por que em Canoas, Gravataí, Alvorada e Viamão a gasolina está mais
barata do que aqui? Sobre essa explicação nós queremos discutir.
Sempre,
nos últimos tempos, se ganhou entre R$ 0,21 a R$ 0,23 por litro. Nós somos a
favor de que se tenha lucro, mas não esse lucro, no nosso entendimento,
abusivo: mais R$ 0,10 em cima do preço significa que os donos de postos de combustíveis
estão tendo um lucro de 50% a mais dentro
das suas atividades. Nós gostaríamos que o Procurador viesse aqui,
discutisse conosco, dissesse que os nossos dados estão errados.
Eu
quero saudar, mais uma vez, o que o Fernando Albrecht tem colocado, e colocou
mais uma vez hoje os inúmeros e-mails,
as correspondências, os telefonemas que tem recebido da população, porque ela
está indefesa. Se ela não tiver cada um de nós para falar, para
mobilizar...talvez seja essa uma última forma. Talvez trocando de posto,
abastecendo com valores menores, divulgando esses que estão cobrando R$ 2,06,
que são uns três ou quatro postos de combustíveis em Porto Alegre, talvez isso
seja uma saída estratégica, para que esses postos, numa corrida maciça,
desmobilizem os outros, e esses voltem ao patamar normal.
Neste
mês já subiu de novo, porque agora, no início do mês, vem o décimo terceiro
salário. É um movimento para desmobilizar a população, que, na realidade, está
indefesa.
Eu
volto a insistir: queremos o posicionamento do Ministério Público, que é tão
combativo. Que ele venha e diga que não existe “cartelização”, e nós vamos
acatar; ou que diga que existe a “cartelização, e aí nós vamos brigar. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Hoje, a Carta Universal dos Direitos
Humanos completa 55 anos, como bem lembrou a Ver.ª Clênia Maranhão. Eu devo
registrar com um pouco de tristeza que, um pouquinho antes da Carta Universal
dos Direitos Humanos, 17 países americanos, na Colômbia, na Organização dos
Estados Americanos, fizeram a Carta Americana dos Direitos e Deveres do Homem.
Enquanto o homem não cumprir o seu dever, ninguém terá assegurado os seus
direitos. Então, eu gostaria que o mundo também conhecesse uma Carta que
precedeu a Carta Universal dos Direitos Humanos.
Srs.
Vereadores registrem as suas presenças para que nós possamos ingressar na Ordem
do Dia. Depois desta Sessão, nós teremos duas Sessões normais. A Mesa já está
verificando sobre a Sessão Extraordinária, parece que há um empecilho para a
sua realização amanhã pela manhã, quando haveria a reunião de avaliação do
Plano Diretor. A Diretoria Legislativa está fazendo contato com a Comissão.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Redação Final do PLE nº 041/03.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero um esclarecimento.
Trata-se da votação da Redação Final da Lei do Orçamento. Na verdade, eu estou
ainda lendo essa matéria e fui eu o autor do Requerimento. Qual é o
procedimento: a Mesa faz uma leitura ou é, simplesmente, uma votação sem
leitura? Se é a votação da Redação Final, parece-me que seria razoável, no
mínimo, que a Sra. Secretária ou o Sr. Presidente fizesse a leitura. Parece-me
que nas outras votações foi esse o procedimento. Lembro-me até de que V. Exa.,
uma vez, foi o autor de um Requerimento e que a Presidência de então fez a
leitura daquela Redação Final. Eu até pediria a V. Exa. que nós pudéssemos
votar, quem sabe, um outro Projeto. Dentro de 15 minutos, eu termino de ler.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, regimentalmente, a
primeira matéria deveria ser votada, mas acho que não haverá impedimento do
Plenário, se votarmos dois Projetos que obrigatoriamente temos de votar e,
então, voltarmos a este aqui para votar.
Ver.
Luiz Braz, V. Exa. deseja fazer uma Questão de Ordem?
O SR. LUIZ BRAZ: Eu queria encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há encaminhamento em Redação Final.
VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0868/03 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 003/03, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que
dispõe sobre a instalação de postos de abastecimento de combustíveis e serviços
e de estabelecimentos de lavagem ou troca de óleo e atividades afins, e
estabelece a obrigatoriedade de execução de medidas preventivas de proteção ao
meio ambiente, especialmente quanto ao sistema de armazenamento de
combustíveis. Com Emendas n.os
01 a 10.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e da Emenda
n.º 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01;
- da COSMAM. Relator Ver. Beto Moesch: pela aprovação do Projeto e das
Emendas n.os 01 a 09.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1.º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 26-11-03;
- encaminharam a matéria,
em 08-12-03, os Vereadores E.Guimarães, R.Pujol, R.Carrion e C.Sebenelo.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o PLCL nº 003/03. (Pausa.) Se
ninguém se inscreve, colho os votos.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Requeiro que se votem as nove primeiras
Emendas em bloco e a outra em separado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Esse Requerimento já havia sido feito
por V. Exa. e já havia sido aceito.
Prosseguindo,
então, a votação o PLCL nº 003/03. (Pausa.)
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Foi levantada uma Questão de Ordem, na
Sessão anterior, a respeito da necessidade de, quanto a essa matéria, ser
previamente ouvida a Comissão Especial, conforme a Resolução que a instituiu,
dado que, indiscutivelmente, ela tem reflexo claro no Plano Diretor, na
distribuição espacial da Cidade, no zoneamento de uso, tudo o mais que for
demonstrado. Nós não temos conhecimento de que esta Questão de Ordem tenha sido
resolvida, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, respeito o posicionamento
de V. Exa., mas, na segunda-feira, a Mesa pediu desculpas, eis que, como várias
Comissões haviam-se manifestado favoravelmente, o Presidente não viu que estava
sob a égide do art. 81 da Lei Orgânica Municipal. E o fato de estar sob a égide
do art. 81 da Lei Orgânica Municipal está acima da Comissão que está
constituída para analisar o Plano Diretor.
O SR. REGINALDO PUJOL: Data vênia, Sr. Presidente, eu quero me
insurgir contra essa decisão de V. Exa. e apelar, em grau recursal, para que
seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça a respeito do tema.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, por mais que eu respeite
V. Exa. - é o Presidente da Comissão de Justiça -, o artigo da Lei Orgânica é
flagrante, mas, se V. Exa. fizer por escrito o Requerimento, eu terei de
considerá-lo.
O SR. REGINALDO PUJOL: Então, eu encaminho o Requerimento a V.
Exa. e peço que suspenda a votação, neste momento, enquanto encaminho o
Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, nós iniciamos a votação,
eu penso que não posso.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Presidente, V. Exa., na última reunião,
suspendeu a matéria, e nós até acenamos com a possibilidade de um recurso da
Comissão de Justiça contra a decisão de V. Exa., mas este é um Projeto
requerido com base no art. 81, que, inclusive, estabelece, no § 1º, que não
pode haver nenhuma alteração relativamente à votação. Isso é acaciano; art. 81,
§ 1º.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu vou ler o art. 81 da Lei Orgânica
(Lê.): “Decorrido o prazo de 30 dias do recebimento de quaisquer proposições em
tramitação na Câmara Municipal, seu Presidente, a requerimento de Vereador,
mandará incluí-las na Ordem do Dia, para serem discutidas e votadas,
independentemente de parecer.
Parágrafo
único - A proposição somente poderá ser retirada da Ordem do Dia se o autor
desistir do Requerimento”.
Ver.
Reginaldo Pujol, eu acho que não há o que fazer.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu não quero polemizar com V. Exa., mas
há um conflito entre disposições do Regimento. Nós temos uma situação especial,
nós estamos reavaliando o Plano Diretor, constituiu-se uma Comissão Especial,
com finalidade, com Resolução própria, para a qual deveriam ter sido encaminhados
todos os Processos com reflexo no Plano Diretor. Há vários Processos de autoria
de inúmeros Vereadores da Casa que se encontram nessa situação, aguardando uma
definição. Foi um lapso que V. Exa. chegou a perceber, num determinado momento.
Se, entretanto, V. Exa., fundado nessas novas argumentações, resolveu o
contrário, eu sustento que há a possibilidade legal do recurso da decisão de V.
Exa. para que a matéria seja dirimida diante do conflito regimental por quem
tem sido dirimido: num primeiro plano, a Comissão de Justiça; e, em segundo
plano, o Plenário da Casa.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, a matéria está em
votação, reitero. A Comissão do Plano Diretor foi constituída na forma da Lei
Orgânica e do Regimento. Eu acho que não há o que consultar. Vossa Excelência
poderá recorrer à Comissão de Justiça, mas eu vou manter a votação.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, então eu entendo que V.
Exa. recebeu o meu recurso sem efeito suspensivo.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sim, exato. Sem efeito suspensivo.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu me conformo com isso, mas registro o
meu protesto.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não posso suspender a votação.
O SR. ISAAC AINHORN: Dá para encaminhar?
O SR. PRESIDENTE: Não, já estamos em votação, Vereador.
O SR. ISAAC AINHORN: Em regime de votação não cabe
encaminhamento?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, eu disse aos Vereadores que já
falaram que, como ninguém se manifestou, eu encerrava a votação e pedia para
colher os votos. E ainda disse: “Falaram os Vereadores Elói Guimarães,
Reginaldo Pujol, Raul Carrion e Cláudio Sebenelo”.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, o PLCL nº 003/03.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO
por 10 votos SIM, 08 NÃO e 07 ABSTENÇÕES.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3482/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 237/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia,
que autoriza o Executivo a implantar o Programa Municipal de Saúde Vocal.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Darci Campani: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 02-04-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o PLL nº 237/01. (Pausa.) Não
havendo mais quem queira encaminhar, coloco em votação nominal. Em votação
nominal, solicitada por este Presidente, o PLL nº 237/01. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) (Pausa.) REJEITADO por
09 votos SIM, 11 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
5221/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 092/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que concede o prêmio
artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Grupo de Pagode Sem Comentários.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 10-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR nº 092/03, de autoria
do Ver. Wilton Araújo. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
6027/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 107/03, de autoria do Ver. Zé Valdir, que concede título honorífico
de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Flávio Romeu D’Almeida Reis.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 08-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR nº 107/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PR nº 107/03. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) APROVADO por 25
votos SIM, por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
6192/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 113/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede a Comenda
Pedro Weingärtner ao Artista Plástico Gastão Tesche.
Parecer:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 10-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR nº 113/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
6193/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 114/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o prêmio
literário “Érico Veríssimo” ao Escritor Antônio Proença Filho.
Parecer:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 10-12-03
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR nº 114/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
6194/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 115/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o troféu
Honra ao Mérito ao Senhor Alexander Sapiro.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 10-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR nº 115/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
5691/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 046/03, que autoriza a abertura de crédito especial
no Executivo Municipal no valor de R$ 1.330.296,24 e dá outras providências. Com Mensagem Retificativa. Urgência.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. João
Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Mensagem Retificativa.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 10-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE nº 046/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade. Há 29 Vereadores no plenário.
Em
votação a Mensagem Retificativa ao PLE nº 046/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
6467/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 051/03, que autoriza a abertura de crédito
especial no Executivo Municipal no valor global de R$ 22.000.000,00 e dá outras
providências. Urgência.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. João
Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 122, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 10-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE nº 051/03. (Pausa.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Este são as alienações das ações...?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não. Este é do BNDES.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Que abre crédito suplementar para...?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não, já tinha sido aberto, apenas está
sendo atualizado.
Em
votação o PLE nº 051/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
6541/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 052/03, que autoriza a alienação de ações
minoritárias de propriedade do Município de Porto Alegre e dá outras
providências. Urgência.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. João Bosco Vaz: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 122, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 10-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE nº 052/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação o PLE nº 052/03. O Ver. Wilton Araújo está
com a palavra para encaminhar.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, senhoras e senhores que estão na assistência, que nos acompanham
hoje e aqueles que nos assistem pelo Canal 16, a Câmara está prestes a tomar
uma decisão de alienar ações de propriedade da Prefeitura Municipal, ações da
Petrobras, minoritárias, que tinham como lastro a Prefeitura Municipal. Claro,
daí nós tiramos algumas conclusões: primeiro, a Prefeitura tem dinheiro, porque
tem investimentos, tem ações; essa é a primeira conclusão óbvia. Segundo, ela
se utiliza desses investimentos, dessas reservas, para projetos especiais.
Não
há, então, como concordar com algumas considerações da Bancada Situacionista e
do Executivo Municipal, dizendo que há dificuldades financeiras, que não há
como pagar, que não há dinheiro para pagar a bimestralidade, não há dinheiro
para pagar isso ou aquilo; os funcionários estão aí num sufoco, não sabem se
vão ou não receber o décimo terceiro salário, etc. Então, isso tem que ficar
claro: há dinheiro.
E
eu quero aqui, como Líder Oposicionista, encaminhar favoravelmente a matéria,
por quê? Porque a utilização desses recursos advindos da venda dessas ações
estão gravados para a utilização e conclusão da Pista de Eventos popular.
Então, fiz questão de vir aqui para dizer que nós concordamos com a venda,
desde que os recursos advindos sejam aplicados na Pista de Eventos.
Temos
muitas questões sobre a oportunidade, a localização, as dificuldades todas, mas
o Executivo acredita que lá é o melhor lugar e lá quer aplicar o dinheiro. Nós
concordamos que o dinheiro da reserva da aplicação da Prefeitura Municipal de
Porto Alegre, que fique bem claro...serão vendidas essas ações e os recursos
serão aplicados lá.
Então,
nesse sentido, o PPS se solidariza e votará a favor da matéria, porque tem de
haver a conclusão da Pista. Temos vários questionamentos, mas, se o Executivo
quer construir lá no Porto Seco, do lado de uma vila, no meio de um mato, que
construa. É a opção do Executivo. Nós queremos que o carnaval tenha os melhores
lugares da Cidade, mas, se lá é opção do Executivo, vamos dar autorização para
que assim ele proceda. Nesse sentido, o PPS vota favorável. Questiona esse
dinheiro que há aí nos cofres - ele aparece, quando é necessário, ele aparece.
Às vezes não há, dizem que vai haver um déficit de 70 milhões; outras vezes, há
recursos e aplicação de ações. Qual a verdade? Onde está o dinheiro da
Prefeitura? Nesse caso estão em ações da Petrobras. E nós descobrimos. Em
outros casos e para outros objetivos, o dinheiro não existe. Mas nós aprovamos
para a Pista de Eventos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para encaminhar a votação do PLE nº 052/03.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, é evidente que eu não poderia deixar de encaminhar esta matéria,
porque o Governo Municipal, na maioria das vezes, vende gato por lebre. A Pista
de Eventos é um equipamento público necessário para a Cidade de Porto Alegre.
Na minha avaliação, ficará mal-localizada a Pista de Eventos, porque se
pressupõe uma Pista de Eventos para o conjunto da Cidade e não para um bairro
da Cidade. Portanto, a Pista de Eventos deveria ser centralizada; o carnaval
merece o nosso aplauso e o nosso apoio, mas a Cidade tem outras manifestações
populares que também precisam de um equipamento público. E eu não posso, ao
votar esta matéria, dizer, por exemplo, que o Desfile de 7 de Setembro e o de
20 de Setembro, com certeza, vão acontecer nesse equipamento público. Quando
houver um show nacional ou internacional nesta Cidade, pressupõe-se que o
equipamento Pista de Eventos seja o local para acolher essas manifestações, mas
não o será! Trata-se, então, de um equipamento destinado ao carnaval.
Mas,
se esta Casa aprovou, e lá na sua aprovação, Vereadores, Ver. Elias Vidal,
havia uma destinação ínfima para a construção da Pista de Eventos... E nós
dizíamos, Ver. Dr. Goulart, que não havia condições de construir por falta de
dotação orçamentária - e V. Exa. lembra quando vim a esta tribuna e falei disso
-, pois agora a Prefeitura vende as suas ações. Com certeza, Ver. Dr. Goulart,
deve haver mais ações.
Quero
aprovar o dinheiro do carnaval, sim, mas eu quero devolver a dignidade dos
servidores públicos desta Cidade que tiveram, drasticamente, cortada a sua
bimestralidade, mas para isso o Governo não fala em recursos. Eu quero votar o
dinheiro do carnaval, mas eu quero que a Saúde Pública tenha mais dinheiro para
acabar com as filas na Cidade de Porto Alegre. Eu quero votar o dinheiro do
carnaval, mas eu quero cortar o dinheiro do programa Cidade Viva, que vende uma cidade imaginária, inexistente, em que a
Prefeitura tenta mostrar à sociedade que aqui não há fome, não há miséria, não
há ruas esburacadas. Eu quero votar, sim, a alienação, mas eu quero discutir o
conjunto das finanças do Município, que vão muito mal pela má-gestão pública e
financeira desta Cidade. Não bastasse a manipulação que fizeram nestes 16 anos,
quebraram a Prefeitura também!
Aliás,
Presidente João Dib, o futuro Prefeito desta Cidade precisa de vários
requisitos para poder assumir o cargo, mas um deles eu diria que antecede aos
outros: tem de ser arqueólogo, porque as finanças desta Cidade vão ficar em
ruínas pela irresponsabilidade administrativa! Aquele que se elegeu, fugiu da
Cidade - fugiu da Cidade -, irresponsavelmente, e assumiu aquele que não tinha
voto, o biônico, que vem fazendo um esforço para tentar salvar.
Então
nós vamos votar, porque eu não vou ser incoerente de ter votado a Pista de
Eventos, mas eu não podia votar sem fazer essas ressalvas, porque votar sem
fazer essas ressalvas é estar chancelando, aplaudindo aquilo que eu tenho que
repudiar, que é essa má-gestão administrativa, não bastando a manipulação,
quebraram também a Prefeitura de Porto Alegre. Por isso, Sr. Presidente, esse é
o encaminhamento da nossa Bancada e as restrições que colocamos na votação
desse Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a votação do PLE nº 052/03.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver.
Wilton Araújo já esteve na tribuna e colocou uma posição da qual eu
compartilho. Nós queremos ter, evidentemente, a certeza de que os recursos que
estão sendo autorizados por nós, aqui, em regime de exceção, em Regime de
Urgência, destinam-se, efetivamente, a criar as condições objetivas para que o
complexo da Pista de Eventos saia do papel, supra um compromisso do Governo de
mais um decênio, que agora o Prefeito Verle está querendo resgatar.
Nós
não vamos discutir a destinação desse recurso. A decisão de fazer a Pista de
Eventos no local onde está sendo feita é uma decisão da qual esta Câmara
Municipal compartilhou com o seu voto, curvando-se a toda uma negociação que
ocorreu. Até por que o Ver. Dr. Goulart e o Ver. Reginaldo Pujol tinham a
pretensão, inclusive, já que ia ser descentralizada, de que essa
descentralização pudesse ocorrer na Zona Sul, nas proximidades da Restinga, nós
tínhamos um Projeto pronto para isso, a área disponível para essa finalidade e
tudo o mais. Isso é fato vencido. Nós temos, desde fevereiro deste ano, a
afirmação do Sr. Prefeito Municipal de que os eventos carnavalescos ocorreriam,
neste ano, exatamente no local onde nós estamos discutindo nesta hora. Na
oportunidade, participei de várias reuniões e tive o ensejo de demonstrar o meu
temor de que isso viesse a não ocorrer, tendo em vista, primeiro, a insuficiência
de recurso orçamentário da qual se referiu o Ver. Sebastião Melo. De outro, as
etapas que precisavam ser realizadas para que as condições mínimas de
realização desse evento, lá no Porto Seco, pudessem ocorrer. O Governo busca,
denodadamente, queimar essas etapas, cumprir o seu cronograma de trabalho e não
pode prescindir desses recursos que virão, obviamente, em função da nossa
autorização.
Então,
nós queremos, para que a coisa fique muito clara, muito transparente, que o
Governo, por meio da sua Liderança, Ver. Marcelo Danéris, diga aquilo que está
subentendido. Os recursos provenientes dessa operação serão tão-somente aqueles
necessários, Ver. Wilton Araújo, para implementação do complexo da Pista de
Eventos. É evidente que os recursos não são necessariamente só para a Pista de
Eventos em si. Há todo um processo de reurbanização ou de urbanização no
entorno que, necessariamente, também, tem de ser feito. Tudo o que for para
essa finalidade tem a nossa aprovação, terão o nosso voto favorável. Agora, nós
precisamos - não está aqui no Projeto - da palavra do Governo, e o Ver. Marcelo
Danéris está em condições de dar essa tranqüilidade, o que está subentendido
fica entendido. A autorização da Câmara é um socorro que o Município precisa
para realizar uma promessa há muito tempo não-cumprida e que agora, felizmente,
tardiamente, vem sendo cumprida. É isso, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para encaminhar a votação do PLE nº 052/03.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, é importante que a Liderança do Governo fale, pelo menos, dois
minutos sobre esse assunto para responder à preocupação de alguns Vereadores
que aqui ocuparam a tribuna: o Ver. Wilton Araújo, o Ver. Reginaldo Pujol e o
Ver. Sebastião Melo.
O
compromisso do Executivo é de realizar a Pista de Eventos, e a escolha do local
da Pista de Eventos é realizada pela Câmara Municipal de Porto Alegre, que
escolheu três locais, Ver. Wilton Araújo. Dos três locais sugeridos, dois não
foram aceitos, tendo sido indicado o Porto Seco, na Zona Norte, como um
terceiro lugar. O Governo Municipal tem o compromisso de construir a Pista de
Eventos e está buscando, Ver. Sebastião Melo, o financiamento junto aos órgãos
como o BNDES, por exemplo, para viabilizá-la. Obviamente, é o nosso esforço
coletivo, da Câmara de Vereadores e da sociedade porto-alegrense, que fará com
que essa Pista esteja em condições de uso no carnaval do ano que vem.
Nós
estamos propondo a venda das ações para que possamos viabilizar a verba
necessária para Pista de Eventos, Ver. Wilton Araújo. A venda das ações é para
viabilizar a Pista de Eventos e o seu complexo. Portanto, Ver. Reginaldo Pujol,
todas as entradas também. Então, há uma rubrica que significa Pista de Eventos
em si, e há outra que são os investimentos para o entorno da Pista de Eventos,
o programa ali do Porto Seco, ampliando as avenidas, os acessos, facilitando o
deslocamento para lá, com mais qualidade na malha viária e assim por diante.
Por isso, precisamos de duas rubricas, uma da Pista de Eventos e outra do
investimento, que se refere, no caso, ao seu entorno. Então, há um compromisso
nesse sentido; a venda das ações, o dinheiro arrecadado é para viabilizar a
Pista de Eventos e os seus investimentos no entorno, até que tenhamos o
financiamento garantido por algum dos órgãos com os quais estamos negociando.
Esse é o compromisso da Liderança do Governo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrados os encaminhamentos. Há
necessidade de maioria absoluta, há 32 Vereadores no plenário.
Em
votação o PLE nº 052/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, eu faço um apelo à Mesa
no seguinte sentido: nós estamos em reta final de ano, e há um processo
acelerado de votação. Há uma combinação em relação a qual eu tenho dificuldade,
eu não recebi a Pauta - sei que não é por falta de vontade - e não vou votar
matérias, se não souber o que estou votando. Então, eu queria receber, pelo
menos, uma pauta mínima para poder saber o que estou votando. Eu faço um apelo
ao meu nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, ser-lhe-á fornecida.
O SR. SEBASTIÃO MELO: A segunda questão, Sr. Presidente, é que
estou em condições de votar aquela questão relativamente à Redação Final. Vossa
Excelência sabe que o Regimento Interno não permite a discussão, o
encaminhamento de Redação Final, porém há uma questão a levantar que eu
considero de extrema gravidade. Ora, eu peço a atenção dos meus colegas
Vereadores, porque essa matéria...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Srs. Vereadores, por favor, eu lhes peço
atenção.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Wilton Araújo, eu pediria a atenção
de Vossa Excelência. Veja o seguinte: a Câmara votou 2,25%; não votou 4,25%. O
Sr. Juiz determinou, por meio de liminar, que fosse colocado, na Redação Final,
4,25%. O Sr. Juiz está legislando por quem, na verdade, ele não pode legislar.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, essa é uma matéria que a
Mesa, reiteradas vezes, afirmou: decisão judicial se acata e não se discute.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, o Sr. Juiz pode ter sido
induzido em erro pelo impetrante da matéria. Eu quero dizer que isso é muito
grave, porque o Sr. Juiz decidiu uma coisa que ele não podia decidir! Nenhum
Juiz de Direito está autorizado a legislar em nome da Câmara de Vereadores.
Portanto, a Casa não votou os 4,25%, e não é o Sr. Juiz que vai determinar que
se coloque os 4,25%.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu não vou... Por favor,
Srs. Vereadores, a Mesa não vai discutir esse assunto. A Mesa mandou incluir da
forma como a sentença foi encaminhada à Casa. Nós não vamos fazer nenhuma
alteração, nós vamos colocar em votação a Redação Final, sem mais nenhuma
alteração.
VOTAÇÃO
REDAÇÃO
FINAL DO PROC. 5344/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 041/03, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Porto Alegre para o exercício financeiro de 2004.
Observação:
- não cabe encaminhamento de votação da
redação final - art. 173, § 3º do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Marcelo Danéris, a Redação Final ao PLE nº 041/03. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 20 votos SIM e 05 NÃO.
A
Mesa coloca em votação o Requerimento para votação em regime de urgência do PLE
nº 053/03, solicitado pelo Ver. Marcelo Danéris. (Lê.) “Autoriza abertura de
créditos adicionais no Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE - e na
Administração Centralizada e dá outras providências”. É sobre a abertura de um
crédito especial de 26 milhões de reais no DMAE - Srs. Vereadores, por favor,
prestem atenção! -, para que o DMAE possa emprestar para a Administração
Centralizada os 26 milhões de reais, para que a Administração Centralizada
possa pagar o décimo terceiro e o salário dos servidores.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que solicita regime de
urgência para o PLE nº 053/03.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, quero fazer um apelo ao Ver. Wilton Araújo, nosso coordenador das
oposições. Nós, Ver. Wilton, tínhamos um acordo de não votar nenhuma matéria do
DMAE nesta Casa, enquanto não fizéssemos uma discussão sobre outros projetos do
DMAE. Portanto, não vou quebrar o acordo que eu fiz. Não vou quebrar o acordo
que fiz até porque esse DMAE tem muitos problemas. Primeiro, gasta-se muito com
a parte administrativa, é uma folha muito pesada. As suas ações não são muito
transparentes, e a Prefeitura está utilizando esse dinheiro, Ver. Cláudio
Sebenelo, para o seu caixa único. É uma votação em regime de urgência, e essa
matéria não foi dialogada e discutida como deve nesta Casa. Eu já conheço essa
lógica de final de ano, porque estou aqui há três anos. Esta Casa fica votando
títulos e nomes de ruas durante seis meses e, quando faltam dois dias para a
votação, quer empurrar goela abaixo Projeto do Executivo. Eu não vou aceitar
isso e vou denunciar à opinião pública! Eu não faço parte desse acordo espúrio!
Querem votar, vamos votar, mas vamos discutir, vamos sentar à mesa, vamos fazer
uma agenda positiva, não sem acordo de Lideranças, sem distribuir Pauta e
colocando goela abaixo! (Palmas.)
(Aparte
anti-regimental da Ver.ª Maristela Maffei.)
Nós
achamos, Ver.ª Maristela Maffei, que o respeito qualifica o debate político. Eu
posso não concordar com absolutamente nada e, aliás, não concordo com quase
nada que V. Exa. diz, mas respeito o que V. Exa. diz. Esse é um princípio
plural da democracia. Portanto, V. Exa. respeite o Parlamento, não a mim. Vossa
Excelência, aqui, neste Parlamento, é representante do povo. (Palmas.)
Por
isso, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu quero aqui, mais uma vez, dizer:
Presidente, eu quero a Pauta distribuída para votar aqui a partir de agora. Eu
quero a Pauta distribuída. Sou Líder de uma Bancada e não fui informado sobre
essa votação. E ninguém tem procuração nesta Casa, não concedi procuração a
ninguém para colocar esse Projeto em votação.
Portanto,
nós encaminhamos contrariamente. E faço um apelo ao Líder da Oposição, que é um
digno Vereador, que nos conduz com brilhantismo: venha a esta tribuna para
poder referendar aquilo o que nós acertamos na Oposição. Se há acordo, vamos
votar, mas que se discuta, e, nesse caso, não houve discussão para poder votar
essa matéria.
É
isso, Sr. Presidente, que eu quero registrar aqui da tribuna e, mais uma vez,
lamentar esse processo de atropelo que a gente já conhece há tempo, durante
seis, sete meses, é lorota, depois, quando começa o final do ano, goela abaixo
todos os Projetos do Executivo! Tem de dar um basta! Esta Casa não pode ser
caudatária, ela tem de se afirmar como poder fiscalizador, se não acontece o
que acontece aí nas ruas, o que o povo acha desta Casa. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu só queria deixar claro que o que está
sendo votado é um Requerimento de urgência, o que qualquer Vereador pode fazer,
e isso, evidentemente, não entra na Pauta das Lideranças que fazem a Pauta dos
Projetos a serem votados. Essa matéria será votada posteriormente, não agora.
Está-se pedindo urgência, isso é outra coisa.
O
Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento de sua autoria que solicita regime de urgência para o PLE nº
053/03.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em
especial o Ver. Sebastião Melo e o Ver. Cláudio Sebenelo, que se inscreve para
encaminhar, eu pediria especial atenção, porque se trata de assunto importante,
Ver. Sebastião Melo.
A
Prefeitura de Porto Alegre está antecipando - Ver. Sebastião Melo - o IPTU com
desconto para pagar o décimo terceiro salário dos servidores. Mas o dinheiro
arrecadado com o IPTU com desconto entra a partir do dia 20 de dezembro, e a
Prefeitura de Porto Alegre precisa depositar o dinheiro no dia 17 de dezembro.
O que faz a Prefeitura? Pede um empréstimo para o DMAE, deposita no dia 17, e o
recurso que entra, a partir do dia 20, volta para o DMAE. Apenas para não
atrasar o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores públicos
municipais. Só isso. Como dá uma diferença, Ver. Sebastião Melo, de três dias
no depósito bancário, que é exigido, e nós precisamos depositar no dia 17,
então o DMAE empresta. A partir do dia 20, quando o IPTU começa a chegar com o
pagamento antecipado e com desconto, voltamos a repassar para o DMAE e com isso
- Ver. Cláudio Sebenelo, é importante isso - nós não atrasamos o décimo
terceiro salário do servidor público. Então o que se está pedindo é urgência.
Porque, se nós não votarmos - Ver. Cláudio Sebenelo, pediria extrema atenção
nisso - esse Projeto até segunda-feira, haverá atraso no décimo terceiro
salário dos servidores públicos. Vou repetir: se nós não votarmos, Ver.
Sebenelo, até segunda-feira, nós atrasaremos o décimo terceiro salário dos
servidores públicos. É apenas um ajuste de três dias, entre o dia 17, Ver.
Pedro Américo Leal, e o dia 20. Só isso. Pega o empréstimo, deposita, depois do
dia 20, repassa de volta para o DMAE. Apenas e tão-somente isso, Ver. Sebastião
Melo. Sei que o senhor vai compreender.
O
Governo do Estado também passa por dificuldades, também pediu emprestado para o
Banrisul. Nós estamos apoiando isso exatamente para garantir o pagamento aos
servidores públicos do décimo terceiro salário. É só isso que significa o
Projeto, nada mais do que isso. Eu faço um apelo ao Ver. Cláudio Sebenelo, a
todos os Vereadores, para não prejudicar o pagamento do décimo terceiro salário
do servidor público municipal, que nós votássemos o Requerimento de Urgência
para que o Projeto seja votado na segunda-feira e para que a Prefeitura tenha
condições de fazer o depósito na quarta-feira, como exige a lei. Esse é o apelo
da Bancada, para que possamos viabilizar o pagamento do décimo terceiro salário
ao servidor público municipal. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris,
que solicita regime de urgência para o PLE nº 053/03.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
entendo que nós devamos deixar bem claro o que estamos votando neste momento.
Acho que ninguém pode aqui se sentir agredido, quando, durante uma Sessão
plenária, entra um Requerimento pedindo urgência para votação de qualquer
matéria. Nós podemos até negar essa urgência que foi solicitada, mas examiná-la
não causa nenhum agravo a nenhuma Bancada da Casa, nem à minha pequena Bancada
, nem às grandes Bancadas da Casa.
As
razões de se pedir a urgência foram expressas pela Liderança do Governo. Ou
esse Projeto é examinado com urgência ou não é examinado, Ver. Pedro Américo
Leal. Nós podemos entender, ao examinar o Projeto, que essa operação, que está
para ser realizada futuramente pelo Governo Municipal com o DMAE, não é do
interesse da Cidade, que a fórmula encontrada para superar a dificuldade
momentânea de caixa do Município para satisfazer uma obrigação constitucional,
que é pagar a gratificação natalina a seus funcionários, não é a forma
adequada. Mas fugir de enfrentar esse Projeto neste período é algo que não me
passa pela cabeça, é inadmissível. Nós não estamos discutindo o Projeto neste
momento, nós estamos discutindo, isto sim, se vamos enfrentá-lo neste ano ou se
vamos deixar de enfrentá-lo neste ano. Eu opto por enfrentar o problema neste
ano, como sempre optei quando enfrentamos situações que são colocadas aqui
nesta Casa. E vou ter um tempo para refletir sobre essa operação, que foi
descrita e que me parece não ser nada excepcional. O DMAE é uma autarquia do
Município, tem a sua autonomia financeira e contábil e, apesar de ser a
autarquia rica do Município, já deve ter tido momentos na sua história em que
se socorreu dos cofres municipais. Desta vez, é o Município que se está
socorrendo do DMAE.
Eu
estou quase antecipando o meu voto. Não quero fazê-lo, porque o que nós
precisamos fazer agora é decidir o seguinte: nós vamos ou não vamos enfrentar
esse problema agora, já? Nós vamos ou não discutir a forma pela qual o
Município entende: se é possível pagar dentro da lei, dentro do que estabelecem
as normas constitucionais, a gratificação natalina aos seus funcionários? Eu
entendo que nós não podemos fugir desse assunto. Por isso, voto a favor do
Requerimento.
(Solicitação
de aparte.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Não lhe posso dar aparte, Vereador.
Falo
com a concordância do Ver. Pedro Américo Leal, o que é um respaldo ao meu
pronunciamento, o que é a garantia de que estou usando o bom-senso no assunto.
Era isso, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Marcelo
Danéris que solicita regime de urgência para o PLE nº 053/03.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos
examinando o Pedido de Urgência de uma matéria que deve ser votada
segunda-feira nesta Casa, aprovando o empréstimo do DMAE.
O
que vale para nós - e nós temos o orgulho de dizer isso - é que a Oposição
debateu esse assunto junto com as comunidades da Tristeza, da Vila Assunção e
Cristal. As pessoas dessas comunidades, representativas das associações desses
bairros, vieram nos pedir para que não se perpetre mais uma das loucuras que o
Partido dos Trabalhadores acumulou em Porto Alegre, como, por exemplo, a
lixeira da Extrema. A lixeira da Extrema é como se nós hoje propuséssemos fazer
uma grande lixeira dentro do Parque da Redenção. Isso é uma insanidade? Claro
que é. Pois eles fizeram isso num lugar mais bonito de Porto Alegre, onde em
qualquer cidade do mundo eles fariam um belvedere, eles fariam um hotel 5
estrelas; pois lá eles botaram uma lixeira! E o arroio Manecão poluindo o
Guaíba, e o Programa Guaíba Vivo despoluindo; e o arroio Manecão poluindo com a
lixeira. Agora eles querem fazer exatamente a mesma coisa com uma estação de
tratamento de esgoto, que tem o nome técnico um pouco diferente desse, mas é
mais ou menos isso. Sabem onde? É na Av. Wenceslau Escobar, esquina com a Rua
Marechal Rondon, no centro nervoso do Cristal e da Vila Assunção.
Nós
nos reunimos com a comunidade e prometemos que não votaremos nenhuma matéria do
DMAE, enquanto o DMAE não se reunir com a comunidade, porque a comunidade tem
de ser ouvida, e, mais do que ouvida, nós temos de ter outras soluções, outras
alternativas, para não tornar um dos lugares mais bonitos de Porto Alegre num
dos lugares mais fétidos, mais malcheirosos da Cidade, como tantas e tantas
vezes nós temos sofrido esse tipo de problema na Capital de melhor qualidade de
vida deste País.
É
isto que está sendo discutido aqui: a dignidade da postura dos Vereadores, e,
de repente, e não mais do que de repente, depois de termos prometido isso,
incluem na Ordem do Dia que votemos com urgência. Por que isso? Isso aqui
resolve o problema do funcionalismo. Mas não é a questão do funcionalismo, não
é a questão do DMAE. Não. É a questão da Cidade inteira, de uma política que
contemple as necessidades, as demandas e as aspirações de um povo que é muito
mais sofrido do que se pensa, um povo para o qual as questões de saneamento da
Cidade de Porto Alegre ainda estão, mais ou menos, 20% ou 30% resolvidas; os
outros 60%, 70% não foram resolvidos. É isso que nós estamos discutindo, e a
Bancada do PSDB vai votar? Não! Nós já sabemos que vai passar a matéria, nós já
sabemos que vai ser aprovada, nós já sabemos que há Vereadores de Oposição que
naturalmente votam junto com o Partido dos Trabalhadores, mas nós vamos votar
“não”. Vamos votar “não”, não por intransigência, mas por coerência e para não
perder a nossa dignidade como homens públicos. Nós não podemos prometer uma
coisa e depois fazer outra! Na hora do interesse, na hora da negociação, abrir
mão e enganar uma sociedade que está ávida, que está esperando soluções e não a
criação de novos problemas, inclusive na área do saneamento, quando outras alternativas
já foram propostas e são mais baratas e melhores, é isso que o DMAE tem de
voltar a discutir com essas populações. Isso nós não estamos aceitando e,
desgraçadamente, quando seria simpático e muito bom para nós votarmos a favor,
casualmente, desta vez, nós vamos votar contra. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Marcelo
Danéris que solicita regime de urgência para o PLE nº 053/03.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, há quem diga que há uma síndrome de final de ano nos Parlamentos.
Eu estou começando a achar que, realmente, essa síndrome existe. Parece que
essa síndrome se expressa por meio de uma perda de tempo para discutir uma
coisa que é óbvia ou então pela incompreensão daquilo que, em outro momento,
sem o estresse do final de ano, talvez fosse bem mais claro de ser
compreendido.
Eu
quero dizer que o que nós estamos discutindo aqui, neste momento, é uma questão
muito simples! Nós estamos aqui discutindo se devemos colocar em urgência ou
não um Requerimento. Nós não estamos aqui para votar nenhum Requerimento. Nós
estamos discutindo se nós vamos votar em urgência ou não um Requerimento do
Executivo, o qual apresenta um Projeto solicitando que o DMAE empreste, por um
período curto, de dias, 26 milhões de reais para que o Executivo possa pagar o
décimo terceiro salário dos funcionários públicos do nosso Município, dizendo
que esse dinheiro será repassado de volta, do caixa do Executivo, ao DMAE. Eu
penso que, se a gente compreender o que nós estamos discutindo, não teremos
divergências entre nós, porque evidentemente todas as pessoas de bom-senso
sabem que os funcionários públicos têm direito de receber o seu décimo terceiro
salário. E qualquer Governo, independente do Partido que o administra, tem
obrigação de fazer isso, e um Parlamento responsável, independente de ser um
Vereador de Oposição ou não, tem de analisar essa questão financeira sob a
ótica da lei, dos interesses públicos e dos direitos dos trabalhadores
funcionários públicos. Gente, eu acho que nós não estamos compreendendo o que
está em discussão, ou então alguém até pode imaginar que está se querendo fazer
proselitismo em cima disso, eu não acredito; eu acredito que há uma
incompreensão. Portanto, estou solicitando ao Plenário que votemos
imediatamente a urgência, é só isso. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Marcelo
Danéris que solicita regime de urgência para o PLE nº 053/03.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, eu não iria encaminhar, inicialmente, este Projeto, porque, no meu
entendimento, parece óbvio o que está sendo solicitado, mas quero fazer alguns
esclarecimentos que são importantes: primeiro, nós, com a responsabilidade de
homens públicos, temos de fazer uma diferenciação. Quando eu digo homens, eu
falo homens e mulheres. É importante a questão de gênero, até porque a minha
esposa é Vice-Presidente do Conselho Estadual das Mulheres, vamos ressaltar a
questão de gênero que está tão em voga neste Parlamento. Então, mulheres e
homens públicos, nós queremos ressaltar que as funcionárias e os funcionários
públicos são concursados, não são filiados, alguns poderão ser filiados a
determinados partidos: A, B, C ou a sua escolha. Então, nós temos de ter esse cuidado,
porque, senão, nessa angústia de colocar todos juntos, nós vamos cometer um
erro inaceitável aqui, ou seja, a nossa atitude poderá inviabilizar que mais de
20 mil funcionários recebam o seu décimo terceiro. Ora, de sã consciência, é
isso que se quer? Claro que não.
A
questão do DMAE, especificamente relativa à Av. Wenceslau Escobar e à Rua
Marechal Rondon, tem de ser discutida? Tem de ser discutida. Tem de ser
ampliada? Tem de ser ampliada. Existe a necessidade de mais discussão com a
comunidade? Existe. Então, vamos fazer essa discussão. Agora, são situações
diferentes. Ora, no exato momento em que o Município está apresentando um
Projeto, em função disso, nós vamos penalizar 20 mil funcionários? Ora, meus
amigos e minhas amigas, nós temos de ter calma, bom-senso, como homens e
mulheres públicos. Não é assim que se age.
Então,
em nome do Partido Socialista Brasileiro, nós só temos de agilizar esse
processo; votar para que os funcionários... E acho que todo o mundo já
explicou, ou seja, sai do caixa do DMAE, entra nos cofres da Prefeitura, e, em
ato contínuo, a partir do dia 20, o dinheiro que ingressa na Prefeitura vai
para o DMAE. Se algum Vereador tiver dúvida dessa operação, por gentileza,
verifique os recibos de entrada de um e de outro, isso é o máximo que poderia
se fazer. Agora, querer penalizar 20 mil funcionários se estendendo a quase 80
mil, 90 mil pessoas, eu acho que não é um gesto nobre de nossa parte,
principalmente na época do Natal; não podemos e não devemos! Política não se
faz dessa forma.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris
que solicita regime de urgência para o PLE nº 053/03.
O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. João Antonio Dib, demais
Vereadores, Vereadoras, todos que nos acompanham, não usaremos os cinco
minutos, Ver. Dib, mas achamos importante fazer aqui um apelo fundamentalmente
ao Ver. Sebastião Melo, e eu gostaria da sua atenção, neste momento, no
seguinte sentido, Ver. Sebastião Melo: é justo que haja oposição; a oposição é
a fiscalização do Executivo, permite que eventuais equívocos sejam corrigidos e
tudo mais, mas a oposição ao Executivo não pode se transformar, Ver. Sebastião
Melo, numa oposição à Cidade, não pode se transformar numa oposição aos
funcionários do Executivo, não pode entrar numa lógica do “quanto pior melhor”.
Foi muito bem exposto aqui, talvez o Ver. Sebastião não tivesse claro o que
estava sendo votado. Porque, na verdade, a atitude de ser contra a urgência,
mesmo de ser contra votar, concordando com esse empréstimo é, na verdade,
penalizar, não o Governo da Frente Popular, Ver. Haroldo de Souza, é penalizar
o funcionalismo da Capital que não terá a possibilidade de receber o seu décimo
terceiro salário por problema de caixa. Outra coisa, além de penalizar o
funcionário e não o Governo da Frente Popular, Ver. Sebastião, será, quem sabe,
obrigar o Governo a fazer um empréstimo bancário. E aí pagar juros, Ver. Pedro
Américo Leal, de 10%, 8% ao mês. Então, irá penalizar o funcionalismo ou irá
onerar o Poder Público? Onde está o benefício da Cidade? Para satisfazer uma
postura de oposição, por oposição? Então, quanto ao apelo que eu queria fazer
ao Ver. Sebastião Melo, espero que ele atenda - aqui nós temos diversas
Bancadas, são oposição e oposição ferrenha na Casa! -, a oposição do PPS, por
exemplo, que tenha equilíbrio neste momento de votar pelo bem da Cidade, para
não penalizar os funcionários. Então, Ver. Sebastião, pela amizade até que nos
une, eu faço um apelo final ao Ver. Sebastião para que reconsidere e vote a
favor da urgência e depois vote a favor da proposta do Executivo de fazer um
empréstimo no próprio Governo, para evitar onerar as finanças públicas e para
não penalizar o funcionalismo, pois eu tenho absoluta certeza de que a sua
intenção, Ver. Sebastião, não é penalizar o funcionalismo, mas indiretamente
será essa a conseqüência. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris
que solicita regime de urgência para o PLE nº 053/03.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
realmente é uma situação complexa neste momento. Ao apagar das luzes, busca-se
uma autorização de abertura de créditos adicionais ao DMAE. De vez em quando, o
PT, como se diz usualmente, na linguagem aí do cotidiano, do pôquer e do
dia-a-dia, mais da vulgata, de vez em quando aplica um “cachorrão” e cria um
pretexto: “Olha, se esse dinheiro não sair, vamos ter dificuldade em pagar o
décimo terceiro salário”. Não acredito nisso! É a mesma coisa que acontece com
a questão da Contribuição de Iluminação Pública. Na Contribuição de Iluminação Pública,
o Governo não está pagando desde janeiro porque não quer. Está criando uma
situação para constranger os Vereadores a votarem por uma taxa, porque só o que
a CEEE arrecada e paga... A CEEE não paga, quem paga ...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Por favor, atenha-se à matéria que está
sendo discutida.
O SR. ISAAC AINHORN: Vossa Excelência já vai entender; de
ICMS e de retorno é o suficiente para pagar a Contribuição de Iluminação.
Outro
dia, quando pedi vista a um Processo, aplicaram-me um “cachorrão”! O Líder da
Bancada, na linguagem da vulgata, aplicou-me um “cachorrão”. Disse: “Olha, diz
o Regimento Interno, no artigo tal, que o pedido de vista é de até 24 horas”. E
a boa-fé do Ver. Reginaldo Pujol...pensando que aquele era o dispositivo correto,
ele disse: “Então, V. Exa. terá 12 horas”. Na prática, tivemos as 24 horas,
porque era um fim de semana. Então, o Líder da Bancada do PT aplicou um
“cachorrão”. Pode estar até aplicando, mas nós não vamos pagar para ver... Nós
vamos aceitar...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Por favor, Vereador, não é essa matéria
que está em discussão, nobre Vereador!
O SR. ISAAC AINHORN: O senhor não está entendendo...
(Som
cortado conforme determinação da presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Peço que V. Exa. se fixe no Requerimento
que está sendo votado. Há muita coisa para ser feita, nesta Casa, ainda.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu também acho que há muita coisa a ser
feita nesta Casa. Felizmente, estamos chegando ao final do ano, com um bom ano
novo para todos.
Quero
dizer que o PDT vai votar a favor da urgência dessa matéria, porque não vai...
E se eles estiverem dizendo a verdade nesse Requerimento do Ver. Marcelo
Danéris? E se eles estiverem dizendo a verdade e se criar uma situação de
inviabilizar o pagamento do décimo terceiro salário dos funcionários por causa
da não-suplementação? Nós não vamos “pagar esse mico”, Ver. Sebastião Melo,
como se diz lá no Bom Fim, nós não vamos “pagar esse mico”!
Felizmente,
aqui, a Casa tem 33 Vereadores, há divergências, mas há sensibilidade e bom
humor, Vereador! No nosso debate, Ver. Juarez Pinheiro, tão duro muitas vezes,
há bom humor, Vereador, o que é fundamental, porque a raiva e o mau humor não
levam a coisa nenhuma. Por isso eu faço até um apelo ao Ver. Sebastião Melo,
que é um homem equilibrado e um homem duro na crítica quando tem de ser duro, e
suave e terno quando tem de ser terno, faço um apelo a ele neste sentido: vamos
dar esse voto de confiança, vamos votar favoravelmente até porque não é o
Projeto propriamente dito ainda, é a urgência. Essa é a posição que o PDT
encaminha neste momento, nesta Casa, sem aplicar um “cachorrão”.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Marcelo Danéris solicitando regime de urgência para o PLE nº 053/03. Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários dos Vereadores Sebastião Melo e
Cláudio Sebenelo.
O
Ver. Sebastião Melo entrega uma Declaração de Voto (Lê.):
“Voto
contrário em razão do procedimento; quanto ao mérito nada contra.
(a) Ver. Sebastião Melo”.
A
Mesa comunica ao Plenário que a Convocação Extraordinária para amanhã teve de
ser suspensa em razão de a Comissão do Plano Diretor reunir-se neste mesmo
plenário. A Mesa solicitou à Comissão de Justiça que opinasse sobre a
Constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito, e o Presidente vai decidir.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, eu sei
que a Sessão... Vossa Excelência afirmou aqui que há uma série de Projetos a
serem votados, mas a gente precisa respeitar o princípio da legalidade. Não foi
o Presidente que solicitou um Parecer à Comissão de Justiça no que tange à
questão da possibilidade de formação de blocos partidários. O Presidente
indeferiu o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris que fazia indicações para a
CPI por blocos partidários, juntamente com o PL e com o PSL. Vossa Excelência
indeferiu esse Requerimento na Sessão do dia 08 de dezembro passado. Na mesma
Sessão, com fundamento no art. 194 do Regimento Interno, o Ver. Marcelo
Danéris, por escrito, como manda o art. 99, recorreu ao Plenário dessa sua
decisão, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça. A Comissão de
Constituição e Justiça, por sorteio, teve designado o Ver. Elói Guimarães como
Relator. O Ver. Elói Guimarães elaborou um Parecer que, ao final, restou empatado.
O recurso foi feito ao Plenário e não ao Presidente; não foi o Presidente,
parece-me, salvo melhor juízo, que pediu o Parecer, foi o Ver. Marcelo Danéris,
que recorreu de sua decisão, porque S. Exa. já havia indeferido a possibilidade
de constituição da CPI por blocos partidários. Portanto, de acordo com o
Regimento Interno, Presidente, em primeiro lugar, esta matéria sequer poderia
vir ao Plenário, porque o art. 104 do Regimento é muito claro quando diz que
matérias como esta precisam constar da Ordem do Dia e dispõem, nesse caso, de
um prazo de 48 horas para a sua apreciação. Na pior das hipóteses, Presidente,
esse é um recurso ao Plenário, cabem aí os encaminhamentos. Obrigado,
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Entendo a colocação de Vossa Excelência.
Alguém mais deseja se pronunciar? (Pausa.) É muito simples, dois mais dois é
igual a quatro. O Presidente decidiu que a composição seria partidária há 49
horas e não há 48 horas, como eu desejaria ter feito, mas estávamos votando o
Requerimento, e eu não podia fazê-lo. Decidiu, a composição é partidária. A
decisão do Presidente teve recurso à Comissão de Justiça.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Desculpe, ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Então, recorre à Comissão de Justiça da
decisão do Presidente, e o Parecer da Comissão de Justiça será submetido ao
Plenário. Não há o que submeter ao Plenário, porque eu não tenho Parecer. O
art. 54 do Regimento, parágrafo 1º, diz que não há Parecer quando foi empatado.
Não há Parecer. Instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito, e o PT há de
designar três Vereadores. Há quatro, retirará um.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, Ver.
João Dib; V. Exa., neste momento, acabou de cometer, a nosso juízo - não somos
donos da verdade -, uma abissal ilegalidade, ferindo, de forma definitiva, o
princípio da legalidade, porque, se V. Exa. pedir assessoria da douta
Procuradoria da Casa, verificará que, quando se recorre de uma decisão do
Presidente, estamos recorrendo ao Plenário e não à Comissão de Constituição e
Justiça, Sr. Presidente. Eu pediria - estou muito tranqüilo -, Sr. Presidente,
que V. Exa. considerasse as minhas palavras; nós recorremos de sua decisão ao
Plenário e não à Comissão de Constituição e Justiça. Se a Comissão de
Constituição e Justiça não conseguiu lhe dar uma posição, o que manda o
Regimento, Sr. Presidente... Nós não recorremos a ela, nós recorremos ao
Plenário. Isso está muito claro no art. 194. Portanto, Sr. Presidente, se V.
Exa. não colocar isso em votação no Plenário, V. Exa. estará indo de encontro,
estará rompendo o art. 194, é mais uma ilegalidade nesse Processo. É essa a
nossa argumentação, Sr. Presidente, porque, querendo dialogar e não dialogando,
nós não recorremos à Comissão de Constituição e Justiça, nós recorremos ao
Plenário. Apenas o artigo diz que tem de ser ouvida a Comissão de Constituição
e Justiça. Portanto, é do princípio da legalidade que nós possamos encaminhar o
nosso recurso, os seus autores e por Bancadas, porque isso é do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa vai manter a sua posição. Diz o
Regimento (Lê.): “O recurso deverá ser feito por escrito”, foi, “com
justificativa”, foi, “encaminhado à Mesa”, foi, “para decisão no Plenário,
ouvida a Comissão de Constituição e Justiça”. O art. 54 diz (Lê.): “Votado o
Parecer, o Presidente da Comissão encaminhará a proposição ao 1º Secretário ou
a outra Comissão que deva apreciá-la...” Parágrafo 1º (Lê.): “Em caso de empate
na votação, o Processo tramitará sem Parecer da Comissão.” Então, não há o que
votar; não há um Parecer da Comissão. A Comissão não me disse nada. Eu mantenho
a decisão, é partidária, e o assunto está encerrado. Podem percorrer outros
caminhos.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero caminhar na
direção daquilo que o Ver. Juarez Pinheiro aqui sustentou. O recurso é ao
Plenário. Vossa Excelência sabe que eu sou um dos maiores opositores da Bancada
Governista, mas ele tem razão nessa tese. Essa matéria tem de ser submetida ao
Plenário, que deve deliberar sobre ela.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Mas qual é a matéria?
O SR. SEBASTIÃO MELO: A matéria do recurso que ele fez, o
indeferimento ...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O recurso deu empatado. Não há Parecer.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Mas ele recorreu da decisão de Vossa
Excelência. Não é um recurso da Comissão de Constituição e Justiça, Sr.
Presidente, ele recorreu da sua decisão.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Presidente vai manter a sua posição.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente (Lê.): “A Bancada do
Partido dos Trabalhadores requer que seja declarado o impedimento do Ver. Dr.
Goulart para fins de composição da CPI da Saúde, haja vista que, na data de 19
de novembro, na 98ª Sessão Ordinária, falando em Comunicação de Liderança,
mencionado Vereador manifestou, com clareza solar, qual a natureza e os rumos
que se pretende dar à CPI da Saúde, expressando sua total parcialidade e
manifesto interesse de utilização desta CPI como instrumento flagrantemente
eleitoreiro, conforme podemos constatar na sua expressa manifestação em Sessão
pública desta Casa, que ora transcrevemos: ‘Eu preciso saber, Ver. Isaac
Ainhorn, agradecendo o tempo que me cedeu, qual é a posição do PDT nisso. O PDT
quer CPI ou não quer CPI? Ou eu vou ter de perguntar ao Vieira da Cunha se ele
quer ganhar a eleição ou não quer ganhar a eleição?’
Nunca
é demais lembrar que o tema deve ser abordado à luz dos princípios e das
posturas que regem o Estado Democrático de Direito. Neste sentido, ressaltamos
que esta Comissão Parlamentar de Inquérito não deve e nem pode ser utilizada
com o objetivo evidente de promover em um ano eleitoral, como o que se
aproxima, o desgaste político do Poder Executivo e a exposição irresponsável de
pessoas públicas, tampouco esta Casa Legislativa deve ser utilizada como
palanque político deste ou daquele Partido, fato que acarretaria uma
desnecessária e indevida exposição deste Poder Legislativo.”
Portanto
é um Requerimento, Sr. Presidente, que considera o Ver. Dr. Goulart impedido de
participar da CPI da Saúde.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Marcelo Danéris, eu recebo o
Requerimento de V. Exa. porque sou obrigado a fazê-lo, mas não considero que
ele tenha razões suficientes. Não há de ser o Presidente quem fará o
impedimento, vai ser analisado posteriormente.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Quero referir que o Regimento é muito
claro quando se diz omisso...e faça valer
o Regimento.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu disse que o Presidente
não vai declarar o impedimento e dará a tramitação necessária, então, não
preciso mais ouvir nada.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Eu já entendi, eu só quero salientar o
art. 45 do Regimento, que é o que trata da matéria.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu volto a dizer: o Presidente não vai
declarar o impedimento e dará a tramitação ao Requerimento, porque tenho de
aceitá-lo. Foi o que eu disse.
O SR. RAUL CARRION: A questão que eu abordo é referente ao
que está em discussão neste momento...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há mais discussão neste momento.
O SR. RAUL CARRION: Quero dizer que aquele recurso é ao
Plenário, Sr. Presidente, está escrito aqui; não foi para a Comissão de Constituição e Justiça...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Presidente tomou a posição, V. Exa. vai
ter de buscar outra...
O SR. RAUL CARRION: Mas é o Plenário que tem de decidir, Sr.
Presidente; não é V. Exa, é o Plenário. Esse é um direito de Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Presidente deu a sua posição, não
haverá mais discussão sobre o assunto. Podem recorrer, eu não tenho nenhum
óbice. Todas as vezes que eu tenho de ouvir desaforo, eu tenho de ouvir com
tranqüilidade. Mandei para a Comissão de Constituição e Justiça, mandei para a
Comissão de Constituição e Justiça, mandei para a Comissão de Constituição e
Justiça! Então, eu decidi que assumirei a responsabilidade. Posso estar
completamente equivocado, mas assumi a responsabilidade, pois entendo que, não
havendo Parecer, eu não tenho o que votar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Já que se esgotaram todas as
possibilidades administrativas, na base do convencimento, argumentando com o
Direito, com o bom-senso de podermos fazer essa discussão, nós vamos recorrer
dessa decisão ao Poder Judiciário.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ótimo Vereador, isso me dá uma
tranqüilidade muito grande, porque eu sou daqueles que acata as decisões da
Justiça, eu não tenho nenhuma restrição, nunca.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1257/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 062/02, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que
cria o Brique do Largo Glênio Peres e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela rejeição do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela rejeição do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
em 01-12-03;
- adiada a discussão por
uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 062/02. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3855/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 216/99, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que
institui a Central de Atendimento ao Cidadão como instrumento de prestação de
serviços ao cidadão morador de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela rejeição do
Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 14-05-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 216/99. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro verificação de
votação do PLL nº 216/99.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento do Ver. Renato
Guimarães que requer verificação de votação do PLL nº 216/99. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Renato Guimarães, o PLL nº 216/99.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO
por 12 votos SIM e 13 votos NÃO.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu indago a V. Exa.: a
votação não pode ser objeto, não de renovação, mas de verificação?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Verificação era exatamente o que estava
acontecendo.
A
Mesa havia encerrado, eu lastimo, os Vereadores devem estar no plenário, eu
também não posso fazer... Eu lastimo muito.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3067/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 154/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
autoriza o Executivo Municipal a construir, na Esplanada Hely Lopes Meireles,
monumento em homenagem ao taxista morto em assalto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 10-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 154/03. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2585/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/02, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que institui o Dia da Democracia
Participativa. Com Emendas n.os
01 a 03.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Projeto e da
Emenda n.º 01;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto e
da Emenda n.º 01.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 12-05-03;
- discutiram a matéria, em
02-06-03, os Vereadores R.Pujol, C.Sebenelo, P.A.Leal, C.Maranhão, M.Danéris
(cedeu p/C.Maranhão), R.Guimarães, C.Carpes, Z.Valdir, S.Melo (cedeu
p/I.Ainhorn), E.Guimarães, D.Campani, R.Carrion, M.Moraes (cedeu p/ R.Carrion),
J.Pinheiro e I.Ainhorn (cedeu p/S.Melo);
- adiada a discussão por
cinco Sessões.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 153/02. O Ver.
Wilton Araújo está com a palavra para discutir o PLL nº 153/02.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, João Antonio Dib; Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, volta para discussão, neste plenário, um Projeto
que institui o Dia da Democracia Participativa. Nós, do PPS, temos uma
discussão importante sobre a participação popular. Nós achamos que ela é
fundamental na administração, na gestão pública. E mais, ela deve ser de forma
abrangente e, realmente, deve dar motivo para que a população se sinta no dever
de dizer o que é importante para a Cidade.
Veio
um Projeto do Ver. Carlos Pestana que estabelece o dia 11 de setembro e dá como
motivo a realização das primeiras assembléias do Orçamento Participativo. Nós
não desconhecemos que é uma experiência importante na Cidade de Porto Alegre o
Orçamento Participativo. Agora, não há como concordar com o Ver. Pestana no
sentido de que essas primeiras assembléias do Orçamento Participativo foram a
primeira experiência de participação popular no Município de Porto Alegre. Isso
não é verdade! Isso é fazer com que a história seja truncada. Essa não é a
verdade histórica de Porto Alegre. A verdade histórica do Estado do Rio Grande
do Sul é que na Cidade de Pelotas foi implantado um sistema de participação
popular muito antes do que na Cidade de Porto Alegre. E, na Cidade de Porto
Alegre, inicia-se a participação popular, Ver. Isaac Ainhorn , Ver. João Bosco
Vaz e Ver. Ervino Besson, no Governo do então Prefeito Alceu Collares. E, neste
Governo, iniciou-se a instalação dos Conselhos Populares na Cidade de Porto
Alegre, que foram a primeira experiência de participação popular.
Primeiro:
esse Projeto desconhece isso. Será que é aquele afã da Bancada Governista ou do
Ver. Carlos Pestana de dizer que tudo começa quando o PT bota a mão? Parece que
antes de o PT nascer não existia democracia, Ver. Elói Guimarães. Parece que o
País não tinha democracia; acho que, talvez, na visão deles não havia nem País;
se o PT não existisse, não haveria País. Então, insurgimo-nos contra esse tipo
de tratamento e de visão equivocada, segmentada, direcionada. É um Projeto
equivocadíssimo do Ver. Carlos Pestana, não pela participação popular, porque
acreditamos e achamos que ela deve ser ampliada, mais efetiva do que o OP, que
é muito acanhado, deficiente, não consegue fazer as obras que promete, não
consegue manter o que a pretensa participação popular diz. Esse Projeto é equivocado.
Tem de haver melhor e maior participação popular.
Segundo:
as primeiras reuniões do Orçamento Participativo estão longe de ser o início do
processo de participação popular, e isso não está reconhecido aqui. Existem
Emendas nesse Processo, de minha autoria, inclusive, reconhecendo o fato
histórico de que o início foi no Governo Collares. É isto que o PPS hoje diz:
tem de reconhecer os Conselhos Populares, tem de reconhecer o Orçamento
Participativo, sim, tem, mas esse não foi o início, não será o fim e não é
perfeito. Então, o PT equivoca-se mais uma vez. Há dificuldades para aprovação
desse Projeto. Mas, se assim, na discussão, entendemos que pode ser aprovado,
tem de se mudar o início do Projeto, ou seja, trocar a data, porque a data não
é essa.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para discutir o PLL nº 153/02 por cedência de tempo do Ver. João Carlos
Nedel.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é
a segunda vez que subo à tribuna, o que é, realmente, um fato muito raro para
mim, para discutir esse quasímodo que é o Projeto do Ver. Carlos Pestana.
Quando o classifico de quasímodo, não quero dizer que estou diminuindo ou
atingindo o Vereador. Não, mas é a idéia que persegue o PT. O PT tem essa
obsessão, ele deseja colocar abaixo os Parlamentos, terminar com a democracia
representativa. É o grande sonho dele. Por que, não sei, mas ele teima, ele
luta por isso. Até fico espantado, porque o Presidente Luiz Inácio Lula da
Silva costumeiramente apela ao Parlamento para que lhe dê inspiração e coloca
no Parlamento as grandes decisões. Mas o PT dos Estados, o PT legislativo, o PT
de cada Estado luta, talvez até se compreenda que a cisão do PT esteja nessas
duas compreensões, porque nós sabemos que uma Senadora e três Deputados estão,
hoje em dia, estrebuchando - não há outro termo -, estão sendo comprimidos sob
a máquina do PT. O PT dita, e que se cumpra! Assim ele procede. Então agora ele
fala numa democracia participativa. O que é isso? Eu não sei! Eu não sei!
Sr.
Presidente, V. Exa. que é um veterano nesta Casa, poderia me dizer o que é essa
democracia participativa? O que é essa participação do povo? Que é um blefe! Um
eterno blefe para que o povo, nesse engodo, se distraia. Todos sabemos que as
obras que são colocadas para a consulta popular nunca são executadas; ou, se
são, são pela metade; ou, quando são, são porque o Prefeito quer! Então só se
aprova aquilo que o PT quer. E continua essa ilusão! O povo não sabe, não tem
idéia do que é a ilusão... Eu até concordaria com V. Exa., Ver. Carlos Pestana,
se colocasse aqui o Dia da Ilusão Participativa. Mas V. Exa. acredita nisso?
Olha, V. Exa. é um rapaz inteligente, de boa postura, combativo, de vez em quando
substitui o ilustre Ver. Marcelo Danéris e agora me sai com essa!? Isso é um
desafio isso para o Parlamento Municipal gaúcho? Eu acho que é. A prova é esse
engodo que estão sugerindo - o Dia da Democracia Participativa. O que é isso,
Ver. Carlos Pestana? O que é isso? Eu não sei! Vossa Excelência está brincando?
Que dia é esse? O dia do carnaval, o dia não sei... Agora, Dia da Democracia
Participativa? Ora, contenha-se, Ver. Carlos Pestana! Contenha-se, mas não nos
proponha isso. Isso é um desafio! O Dia da Democracia Participativa!
Quá-quá-quá-quá!!! - só assim que eu posso lhe responder.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa deseja reiterar que amanhã,
quinta-feira, não haverá a Convocação Extraordinária. Será na segunda-feira, às
9h30min.
O
Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLL nº 153/02.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, Ver. Carlos Pestana: Dia da Participação Popular. O que vem a ser
afinal, Ver. Carlos Pestana, participação da sociedade no processo decisório?
Vamos, quem sabe, ampliar um pouco esse conceito, que é um conceito - Vossa
Excelência é advogado -, que é o princípio do Direito Ambiental Brasileiro,
princípio básico. Princípio da participação da sociedade no processo decisório.
Porque, se não houver a participação da sociedade, a decisão que for
estabelecida pelo Poder Público será uma decisão viciada. Isso é um princípio.
E nós sabemos que os princípios estão, inclusive, acima das leis. As leis devem
seguir e se orientar nos princípios. Portanto, o que vem a ser, afinal, a
participação popular? O Orçamento Participativo é uma forma de participação
popular? Sem dúvida é uma forma de participação popular. Uma forma que o Poder
Executivo, com todo o direito e até dever, tem de, a sua maneira, buscar um
instrumento de fazer com que a sociedade participe. Legítimo. Experimentei esse
processo: fui delegado e conselheiro. E coloco isso no meu currículo inclusive,
porque nós temos de experimentar.
Agora,
o que eu queria colocar aqui no debate - portanto reconhecendo a legitimidade
do processo do Orçamento Participativo como fórmula, como uma das maneiras,
Ver. Aldacir Oliboni, de participação popular - é o seguinte: não existe apenas
essa forma de participação popular. E aí vem a minha crítica construtiva no
processo de amadurecimento da participação da sociedade no processo decisório,
não só em Porto Alegre, mas no Brasil em seu todo, porque temos a
responsabilidade de solidificar a democracia neste País. Não é mais assim, mas,
durante um período, Ver. Carlos Pestana, o Partido dos Trabalhadores procurou
mostrar que a única forma legítima de a sociedade participar era por meio do
Orçamento Participativo; não fosse pelo Orçamento Participativo, a participação
não teria legitimidade. Isso abafou as formas tradicionais, e também legítimas,
da participação da sociedade no processo decisório, como, por exemplo, as
associações de bairro, que são tão legítimas quanto, porque elas não surgem do
Poder Executivo, do Legislativo ou do Judiciário; elas surgem de baixo, elas
surgem da própria sociedade.
E aí vem a crítica: nós
não podemos, com uma participação popular, abafar uma outra participação
popular. E isso, não o Orçamento Participativo, mas o Partido dos Trabalhadores,
usando o Orçamento Participativo, tentou fazer e conseguiu durante um período.
Conseguiu e foi além, tentou, Ver. Luiz Braz, abafar e, de uma certa forma,
conseguiu, o próprio Poder Legislativo, que é a expressão máxima da
participação da sociedade no processo decisório. E digo por quê. Porque, se nós
falarmos em decisão pela sociedade, nós a temos aqui, não nesta tribuna - não é
aqui na tribuna e no Plenário que a sociedade participa e decide -, mas nas
Comissões Técnicas Permanentes, nas Comissões Especiais, nas Comissões
Parlamentares de Inquérito, que o próprio Partido dos Trabalhadores está
tentando abafar, porque ali a sociedade tem voz e vez tanto quanto o Vereador,
tanto quanto o Secretário que é convocado para a reunião. Ali a sociedade
delibera junto; portanto, nós temos o dever de, para a participação popular,
priorizar as Comissões aqui no Legislativo e, portanto, a própria Comissão
Parlamentar de Inquérito. Aí nós estaremos cumprindo com o princípio básico da
participação da sociedade no processo decisório.
Pode
ser pelo Orçamento Participativo? Pode. Mas tão ou mais importante quanto ele
são as associações de bairro, as entidades de classe e a participação delas
aqui na Câmara de Vereadores, nas Comissões Técnicas Permanentes, Ver. Wilton
Araújo.
O Sr. Wilton Araújo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nós concordamos absolutamente com o pronunciamento de V. Exa., e a
Emenda que encaminhamos resgata a questão dos Conselhos Populares, onde,
exatamente, as associações eram ouvidas e faziam parte dos Conselhos.
O SR. BETO MOESCH: Muito obrigado, Ver. Wilton Araújo. Muito
obrigado, Sr. Presidente, está encerrado o meu tempo.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PLL nº 153/02 por cedência de tempo do Ver. Elias Vidal.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
pretende o Ver. Carlos Pestana instituir o Dia da Democracia Participativa.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, adjetivar a democracia é apedrejá-la -
no mínimo, é apedrejá-la -, porque, se nós formos à raiz da palavra democracia,
do grego, veremos que demos e kratia significa governo do povo,
governo pelo povo. Esse é o conceito de democracia. Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é inconcebível uma democracia que não tenha participação, até pela
sua natureza estrutural-ideológica, vernacular, não se concebe democracia sem
participação! O que existe na denominada democracia representativa é apenas uma
técnica que usa a democracia para se fazer representar, eis que a democracia
que nasce em Atenas, nasce na praça, evidentemente, com o desenvolvimento das
nações, é humanamente impossível que não tivéssemos a técnica da representação
no bojo da democracia. Não é possível, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trazer
com legitimidade toda a população para uma grande arena para votar os
interesses da população. Então, a representação é uma técnica que utiliza a
democracia, para fazer ouvir o povo, para fazer ouvir os reclamos, os interesses,
em última análise, do povo.
Então,
não se concebe proclamar-se o Dia da Democracia Participativa? Por que se
pretende rivalizar com a democracia? Seria isso? Porque a representação é uma
técnica encontrada para se fazer a representação da massa popular, pois seria
impossível contê-la dentro de um plenário. Então, há aqui, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, um equívoco e uma tentativa, aí sim, político-partidária de
dar foros a um aparelho eleitoral, a um aparelho partidário que deu resultados,
Ver. Wilton Araújo! Esse aparelho que foi montado, que se chama Orçamento
Participativo, ao qual se quer dar um patamar com o Dia da Democracia
Participativa, deu resultados eleitorais, porque, num determinado momento, em
determinadas circunstâncias, rivalizou, sim, com a técnica da representação
parlamentar. A técnica da democracia na utilização da representação é apenas
uma técnica, porque a democracia é exatamente “o governo do povo, para o povo e
pelo povo”. Esta é a essência do próprio termo democracia: demos, povo; kratia,
governo; governo do povo. Então, é uma tentativa, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, de elevar a patamares de reconhecimento um aparelho eleitoral,
partidário, que deu resultados! Esta é a grande verdade: deu resultados,
porque, até certo ponto, passou a rivalizar com a técnica de representação que
se constitui no Parlamento. Portanto, fica aqui, Presidente, para dizer e
encerrar, que não se adjetiva a democracia. Adjetivar a democracia é
apedrejá-la. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. CARLOS PESTANA (Requerimento): Ver. João Dib, em razão da, digamos
assim, incompreensão de alguns colegas parlamentares sobre a verdadeira
intenção do nosso Projeto, que é exaltar a participação popular, das mais
diversas formas como elas se expressam nesta Cidade, eu solicito a V. Exa. o
adiamento da...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não tem mais, já foi adiado por cinco
Sessões. A votação eu posso adiar; então está adiada, se o Plenário concordar.
A discussão está encerrada. Adiada a votação, se o Plenário concordar. Não há
discordância... A Mesa entendeu que havia acordo no Plenário para encerrar a
discussão, entrar na votação e adiar a votação.
A
Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLL nº 153/02.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, hoje, nós estamos comemorando mundialmente a
questão do dia internacional em que nós aprofundamos a questão do humanismo,
dos direitos humanos. Nós sabemos que humanismo é uma palavra antiga, e o seu
conceito tem variado através dos tempos e de acordo com as circunstâncias,
circunstâncias históricas, o espírito da época, e seguindo, muitas vezes, o
pensamento do espírito de classe.
Nesta
Casa, quando as pessoas se dirigem para falar, trazem imbuído, na sua
filosofia, o projeto que defendem. Houve várias épocas no nosso País em que a
democracia não existiu, porque nós vivemos períodos de ditadura, vivemos o
período de 1930, vivemos o período dos anos 60, anos 70, em que duas pessoas
que se reunissem ou saíssem juntas provavelmente eram levadas para o DOI-CODI
do DOPS, para lá exercerem a democracia, inclusive alguns homens que aqui
estiveram fizeram parte dessa colenda.
Nós,
do Partido dos Trabalhadores, da Frente Popular, estamos imbuídos num tipo
ideológico de projeto, porque Partido é parte e, quando nós apresentamos um
projeto, vamos trabalhar em cima disso, inclusive com uma filosofia de vida.
Nós somos um Partido socialista, de massa, plural e democrático e compomos com
a sociedade, compomos com essas pessoas. Por isso que, para nós, o Orçamento
Participativo - ou se não querem falar assim -, a participação popular
verdadeiramente inclusiva, que não é apenas nesta Casa... A Antropologia é
muito clara entre o profano e o sagrado. De acordo com a filosofia positivista
da direita, nós seríamos os sagrados, e o povo seria o profano, ele só é
sagrado na hora do voto; depois os sagrados é que exercem o sagrado direito.
Nós não pensamos assim, nós achamos que a população tem de ser sagrada sempre;
portanto, é legítima a participação.
Por
exemplo, o Dia Internacional da Mulher deveria ser todos os dias, e nós lutamos
para isso. O Dia da Participação também tem de ser todos os dias. Agora, nós
queremos demarcar o dia para demonstrar o nosso lado; nós não temos falso lado,
nós temos um lado, assim como os outros Vereadores que são positivistas, que
defenderam muitos na ditadura militar, que fazem parte de uma concepção
ideológica, defendem os seus. Nós também queremos que esta Casa, assim como nós
discutimos aqui o Orçamento Participativo, discuta a legitimidade desta
instituição, respeite também um ponto de vista ideológico que é aceito, sim,
pela população de Porto Alegre, pela quarta gestão que vai adentrar nesta
Cidade pela quinta vez, com o nosso futuro candidato a Prefeito, o atual
Deputado Raul Pont, que já foi Prefeito desta Cidade. Portanto, ampliou-se, na
medida em que não acontece apenas o pedir, mas em cima de uma Peça Orçamentária
que vai hierarquizar o que é melhor para a Cidade.
É
isso que não é aceito, e é isso que tem de ser esclarecido para esta Casa,
porque a população já trata isso com a maior naturalidade. Hoje não são
necessários grandes esforços para a população participar, porque ela vai
naturalmente, independente de Partido. Antes, davam tapinhas nas costas do
Vereador e diziam: “Vossa Excelência, eu voto no senhor, se essa rua for
pavimentada.” Nós não. Nós não queremos dessa forma. Independente do Partido,
nós queremos que a população diga o que é melhor para esta Cidade. É uma
posição assumida, ideológica, com filosofia diferente da filosofia daqueles
ditos democráticos, que eu respeito; eles têm de convencer a população que são
melhor do que nós.
No
momento, graças a Deus e graças à participação popular, nós vamos, com certeza,
com essa forma de trabalhar, para a quinta gestão com o nosso futuro Prefeito
desta Cidade, Raul Pont. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para discutir o PLL nº 153/02 por cedência de tempo do Ver. Luiz Braz.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, seguindo
exatamente essa trilha que a Vereadora que me antecedeu falava, ela me fez
lembrar do nosso Prefeito de então, Raul Pont, que deu uma entrevista no Le Monde Diplomatique, dizendo que, por
ele, fecharia o Parlamento, e funcionaria, gratuitamente, o Orçamento
Participativo, porque os Parlamentos não faziam, absolutamente, nada, e o
Orçamento Participativo, além de ser gratuito, decidia pelo poder e assumia o
poder na Cidade. Desgraçadamente, o hoje Parlamentar Raul Pont sabe que o
avalista maior das democracias é o Parlamento, e todas as ditaduras tiveram
que, primeiro, fechar o Parlamento, para depois, então, trabalhar.
Eu gostaria que esse tipo
de discurso que ouvimos agora, aqui, fosse lastreado por um outro tipo de
conhecimento, por exemplo, do livro O que
é a Democracia, de Alain Touraine, ou O
futuro da Democracia, de Norberto Bobbio, que as pessoas façam com extrema
clareza a associação entre a ditadura e a democracia direta que todos os
ditadores usaram. E nós sabemos que isso é manipulado, porque o povo, quando em
uníssono, perde o senso do ridículo.
E,
aqui, nestas galerias, havia um uníssono insuportável de CCs que pertenciam ao
Orçamento Participativo, que vinham a estas galerias, exatamente, com os mesmos
slogans, com as mesmas frases de
efeito, com as mesmas atitudes. Até os uniformes eram iguais, as camisetas eram
iguais! Havia um uníssono, uma uniformidade, como diria Nelson Rodrigues: “Toda
a unanimidade é burra”. E não havia o dissenso, não havia a discordância, era
só uma idéia; não havia o debate.
Essa
idéia, aparentemente, passa a ser uma nova sedução para aquelas pessoas que não
participavam e que agora passam a participar durante um determinado tempo.
Depois começam, pelos dados estatísticos, a se aperceber do engodo e, por fim,
chegam a esse tipo de conclusão que o então Prefeito Raul Pont chegou no Le Monde Diplomatique: “Vamos fechar os
Parlamentos, fica bem mais barato”. Talvez a democracia... Se tivessem fechado
o Parlamento, nós não teríamos a felicidade de ter como Presidente, agora no
próximo ano, uma mulher, a Ver.ª Margarete Moraes, porque o Parlamento está
aberto, porque o Parlamento existe, porque o Parlamento é representativo,
porque se chama de democracia representativa, tecnicamente, porque não podem
todos legislar ao mesmo tempo.
É
esse entendimento que faz com que um Partido tenha características
autoritárias, tão autoritárias que, quando não concordavam com a decisão de um
Parlamento, sabem o que eles faziam? Invadiam o Parlamento. Eles não iam para a
Justiça. Como, por exemplo, hoje à tarde, o Ver. Juarez Pinheiro foi direto
para a Justiça. Muito bem feito, é exatamente esse o caminho, Vereador, é o caminho
da democracia, e não quebrar toda a Assembléia. Então, o nítido despreparo para
a democracia foi exatamente quebrar o relógio comemorativo aos 500 anos de
Descobrimento do Brasil! Queimar o relógio, invadir a Assembléia! Essa é a
forma de participação popular! “Vamos para a Assembléia, vamos quebrar tudo,
porque votaram contra aquilo que nós queríamos!” Quando deveriam ir para
edifício ao lado e recorrerem ao Judiciário.
É
essa prática, é esse uníssono insuportável do Orçamento Participativo que deve
ser banido, e devem ser oferecidas à população alternativas. Alternativa de
debates, alternativa de soluções que não sejam aquelas: “Vamos ouvir a
população!”, “Vamos lá para o Orçamento...!” E fazem exatamente o que querem os
que mandam, os que estão de plantão. Lá, na hora, chegam e dizem assim: “Não, a
obra é esta; esta vai, esta não”. É isso que tirou a credibilidade do Orçamento
Participativo, fez com que uma idéia originariamente boa ficasse contaminada
ideologicamente, passasse a ser uma idéia abastardada em virtude desse tipo de
contágio.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa chama atenção dos Srs.
Vereadores. Há 33 Vereadores no painel, e nós teremos necessidade de fazer
Sessões Extraordinárias em seqüência para que Projetos possam correr Pauta.
Portanto, eu pediria aos Srs. Vereadores que permaneçam no plenário e na Casa.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL n° 153/02 por cedência de
tempo do Ver. Ervino Besson.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nos
últimos dias eu escolhi não participar muitas vezes dos debates, muito embora
esteja em plenário votando todas as matérias que são colocadas para os Srs.
Vereadores. Estou me dedicando mais a ouvir os meus companheiros nos debates
que estão sendo travados, até porque houve, eu acredito, uma altercação entre
este Vereador e a Presidência da Casa, que este Vereador não gostaria realmente
que tivesse havido. Acredito que ficou melhor assim, como são as últimas
Sessões do ano, evitando participações maiores, muito embora votando sempre em
todas as matérias.
Mas
como essa matéria, Ver. Haroldo de Souza, simboliza o Partido que está no poder
há 16 anos, ela simboliza uma ditadura disfarçada, é uma matéria que sugere uma
homenagem aos ditadores de plantão, eu não pude evitar de vir a esta tribuna.
Essa
tal de democracia participativa deveria ser a coisa mais linda do mundo, porque
toda a democracia sugere exatamente isto: ampla participação. Mas a democracia
não pode ter dono, ela não pode ter um lado que é favorecido, um lado que é o
dono da verdade e um outro lado, Ver. Elói Guimarães, que tem de ir a reboque.
E é assim que o PT entende democracia. Democracia, para o Partido dos
Trabalhadores - os chamados trabalhadores -, é aquela em que tudo o que eles
falarem tem de ser ouvido e tem de dar certo. O Judiciário tem de estar a
reboque; as ações têm de entrar e tem de haver um Juiz de plantão com quase uma
estrela na testa para despachar os processos. E, quando despacha favoravelmente
ao Partido dos Trabalhadores ou ao interesse do Partido dos Trabalhadores: “Ah,
esse Judiciário é maravilhoso”. Quando pegam outro Juiz que não aquele de
plantão - o famoso Juiz de plantão, porque sempre vai para um Juiz só -, então
aí não serve mais! Aí o Judiciário é que é venal!
Eu
ouvia, há poucas horas, o Ver. Zé Valdir criticando o Judiciário porque esse se
manifestava, em algumas das suas decisões, contrário aos interesses do Partido
dos Trabalhadores. Mas ele não se manifestou quando o Judiciário, de uma maneira
que ninguém pôde entender, interveio no processo legislativo desta Casa, e de
maneira vergonhosa, Ver. Sebastião Melo, acabou legislando pelos 33 Vereadores!
(Aparte
anti-regimental.)
E
um Vereador aqui que acha que é o dono do Judiciário e é o dono do saber
jurídico, por meio de apartes anti-regimentais, quer afrontar este Vereador
aqui da tribuna, que regimentalmente está usando a tribuna, dizendo da Emenda
que será discutida e que foi votada aqui por meio da votação da Redação Final e
que eu acredito que foi motivo de vergonha para esta Casa. Com certeza.
Mas
hoje, pela manhã, a Mesa desta Casa, reunida sob a Presidência do
Vereador-Presidente da Casa, resolveu entrar com agravo de instrumento para
poder discutir em outro fórum a dignidade deste Parlamento, a dignidade desta
Casa, que é exatamente a soberania que nós devemos ter como poder. Por causa
disso tudo, por causa dessa tentativa de ser o dono da verdade, de ser o dono
da democracia, de comprar a democracia por meio de ônibus que vão buscar
pessoas que vêm aqui votar da maneira que eles bem querem, em nome disso, os
Vereadores de Oposição desta Casa não podem permitir que esse tal Dia da
Democracia Participativa, que é outro engodo, possa passar aqui. Isso pode ser
um nome lindíssimo, mas é o símbolo, hoje, dessa ditadura que está massacrando
o nosso povo há 16 anos.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para discutir o PLL nº 153/02 por cedência de tempo do Ver. João Bosco Vaz.
O SR. ISAAC AINHORN: O Ver. Carlos Pestana, essa jovem
revelação da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que completa um ano de
Legislatura nesta Casa, como Vereador de trânsito, é um homem de diálogo e de
conversações, apesar da tendência radical a que pertence dentro do Partido dos
Trabalhadores. Radical até por aí; radical, mas dentro de um pacifismo, é homem
de diálogo, de conversação. Foi-se o tempo em que a corrente do Ver. Carlos
Pestana sustentava a luta armada; já abriu mão dela. Estão todos, agora,
sustentando o modelo econômico de pagamento da dívida externa, o diálogo com a
ALCA, o pagamento dos juros da dívida - em dez meses deste ano, pagamos o
equivalente a 10% do PIB nacional somente de juros. O Ver. Carlos Pestana quer
instituir, em Porto Alegre, o Dia da Democracia Participativa. Eu acho até que
foi muito feliz no dia - 11 de setembro. A referência, certamente, não é com a
explosão das torres gêmeas, não tem nada a ver, mas, coincidentemente, é o dia
escolhido pelo Ver. Carlos Pestana. Quando estabelecermos um verdadeiro
processo de participação popular nesta Cidade, com normas estabelecidas e que
não seja um instrumento de manipulação da vontade dos eleitores, talvez, V.
Exa., Ver. Pestana, possa retornar com o processo de criação da democracia
participativa. A democracia participativa, sim, é boa, mas hoje ela está
servindo - infelizmente, não vejo a Ver.ª Maristela aqui, que gosta desse
debate - como instrumento político-eleitoral de manipulação da vontade da
população.
O
então Prefeito Tarso Genro, na sua primeira campanha eleitoral a Prefeito de
Porto Alegre, sustentou a institucionalização do Orçamento Participativo, fez
até, Ver. Pestana, uma abaixo-assinado - eu tenho um xerox em meu poder -
comprometendo-se a institucionalizar o Orçamento Participativo. Ah, daí, o
Orçamento Participativo não serve mais, porque teria direitos e obrigações
definidos em lei. Quando o Chefe do Executivo e os seus Secretários não
cumprissem as demandas populares, a população teria a possibilidade de cobrar o
porquê de as demandas populares não estarem sendo cobradas.
Eu
estou gostando desse negócio de participação popular cada vez mais. E eu tenho
tido como companheiro das minhas andanças – é uma pena que o Ver. Danéris não
goste - o Ver. Carlos Pestana, que tem estado presente nas Audiências Públicas.
Ele serve como uma catarse coletiva muito boa, porque o que o PT tem levado
“pau” nessas reuniões de Audiência Pública, pelas coisas que fez e por aquelas
que deixou de fazer. Felizmente, a Ver.ª Maristela chegou no fim do meu
discurso. Vereadora, quando o Orçamento Participativo deixar de ser o orçamento
manipulativo e institucionalizado, com direitos, com uma norma jurídica,
definindo direitos e obrigações, nós vamos votar favoravelmente ao Projeto do Dia
da Democracia Participativa. Mas, primeiro, a idéia tem de amadurecer, não ser
instrumento político-eleitoral da Secretaria do Governo Municipal. O Prefeito
Tarso agiu muito bem! Quando a gente fala em institucionalizar, depois que ele
fez o abaixo-assinado para institucionalizar e rompeu, ele diz uma coisa num
dia e, depois, outra no outro dia...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, seu tempo está esgotado.
O SR. ISAAC AINHORN: Já concluo, Sr. Presidente. Quando ele
fizer um processo de concertação do Orçamento Participativo, certamente nós
vamos apoiar. No plano federal, não querem saber, também, de Orçamento
Participativo.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrada a discussão do PLL nº 153/02.
O SR. CARLOS PESTANA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que seja adiada
a votação, por uma Sessão, do PLL nº 153/02.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Carlos Pestana, solicitando que seja adiada a votação ao PLL nº 153/02,
por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
No
PLL nº 154/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que foi aprovado, faltam duas
Emendas que precisam ser votadas.
Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº
154/03, que substitui o art. 1º. “Art. 1º - Fica instituído o monumento em
homenagem ao taxista morto em assalto, sem ônus para o Município, na Esplanada
Hely Lopes Meireles". (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação a Emenda nº 02 aposta ao PLL nº 154/03, que, no art. 1º, acrescenta um
parágrafo único, no sentido de que a escolha e a execução do monumento,
referido no caput desse artigo, ficará a critério do acompanhamento da Secretaria
Municipal de Cultura do Executivo Municipal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão. Convocamos os Srs. Vereadores para
a Sessão Extraordinária dentro de um minuto, para correr a Pauta necessária,
para que possamos chegar na segunda-feira com os Processos que devem ser
votados pela Casa.
(Encerra-se
a Sessão às 17h59min.)
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